Questão de Direito Constitucional — Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2025

Crime de responsabilidade do Presidente da República: suspensão de funções

Gabarito: ERRADO. A suspensão do Presidente da República de suas funções, nos crimes de responsabilidade, não decorre do recebimento da denúncia pela Câmara dos Deputados, mas sim da instauração do processo pelo Senado Federal (CF, art. 86, § 1º, II). O juízo de admissibilidade da Câmara é apenas a primeira etapa do procedimento; é o Senado, ao instaurar o processo, que acarreta o afastamento do chefe do Executivo.

O processo de responsabilização do Presidente da República por crime de responsabilidade (o chamado impeachment) é um procedimento bifásico, que envolve dois órgãos distintos do Poder Legislativo. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 86, estabelece que, admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, o Presidente será submetido a julgamento perante o Senado Federal. A Câmara dos Deputados exerce um juízo de admissibilidade, de natureza política, autorizando a instauração do processo. Já o Senado Federal é quem efetivamente processa e julga o Presidente.

A suspensão das funções presidenciais está prevista no § 1º do art. 86 da CF, que distingue duas hipóteses: nas infrações penais comuns, a suspensão ocorre quando o Supremo Tribunal Federal recebe a denúncia ou queixa-crime; nos crimes de responsabilidade, a suspensão ocorre após a instauração do processo pelo Senado Federal. Portanto, a simples admissão da acusação pela Câmara dos Deputados não gera, por si só, o afastamento do Presidente. É preciso que o Senado, após receber o processo, decida por instaurá-lo, momento em que o Presidente será suspenso de suas funções.

A lógica constitucional é a de que a Câmara dos Deputados apenas autoriza o prosseguimento da acusação, funcionando como um filtro político. O Senado, por sua vez, é o órgão que detém a competência para processar e julgar, e é a instauração do processo perante ele que materializa a acusação e justifica o afastamento cautelar do Presidente, para que não interfira no andamento do processo. O afastamento, nesse caso, tem prazo máximo de 180 dias, conforme o § 2º do art. 86, após o qual, se o julgamento não estiver concluído, o Presidente retorna às suas funções, sem prejuízo do prosseguimento do processo.

A banca explora a confusão entre as duas fases do procedimento: o juízo de admissibilidade (Câmara dos Deputados) e a instauração do processo (Senado Federal). O candidato que não domina essa distinção pode facilmente marcar a alternativa como correta, acreditando que a autorização da Câmara já é suficiente para o afastamento. É fundamental memorizar o momento exato de cada efeito: a Câmara autoriza, o Senado instaura e suspende, e o STF recebe a denúncia e suspende nos crimes comuns.

Item — ❌ ERRADO

A afirmação está incorreta. O recebimento da denúncia pela Câmara dos Deputados é apenas o juízo de admissibilidade, que autoriza o prosseguimento da acusação. A suspensão do Presidente de suas funções, nos crimes de responsabilidade, ocorre somente após a instauração do processo pelo Senado Federal, conforme o art. 86, § 1º, II, da CF. O erro está em atribuir à Câmara dos Deputados um efeito que a Constituição reserva ao Senado Federal.

A regra é clara: a suspensão nas infrações penais comuns decorre do recebimento da denúncia pelo STF; nos crimes de responsabilidade, decorre da instauração do processo pelo Senado Federal. A Câmara dos Deputados, embora seja a primeira a analisar a acusação, não tem o poder de suspender o Presidente. Esse é o ponto central da questão.

Gabarito: ERRADO.