Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2025

Iniciativa privativa do Presidente da República em matéria orçamentária

Gabarito: letra E (ERRADO). O item está incorreto porque o Presidente da República envia o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento ao Congresso Nacional, e não ao Senado Federal, conforme o art. 84, XXIII, da CF/88. A banca trocou o destinatário da remessa, induzindo o candidato a erro.

A Constituição Federal de 1988, seguindo a tradição constitucional brasileira, atribui ao Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias. Isso decorre do princípio da separação de funções: é o Executivo quem elabora e executa o orçamento, cabendo ao Legislativo apreciá-lo e fiscalizá-lo. Por isso, o art. 84, XXIII, estabelece que compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento. Essa iniciativa é privativa e vinculada, pois deve ser exercida nos prazos e na forma previstos na Constituição e na lei complementar.

O destinatário correto é o Congresso Nacional, que é a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Os projetos de lei orçamentários são apreciados pelas duas Casas, em sessão conjunta, conforme o art. 166 da CF/88. O Senado Federal, isoladamente, não recebe esses projetos; ele participa da apreciação conjunta, mas não é o destinatário exclusivo. A confusão entre Congresso Nacional e Senado Federal é uma pegadinha clássica, pois o Senado é uma das Casas que compõem o Congresso, mas não o substitui.

A iniciativa privativa do Presidente em matéria orçamentária é uma exceção à regra geral de iniciativa legislativa concorrente. Ela se justifica pela necessidade de planejamento e coordenação das finanças públicas, que são funções típicas do Executivo. Além disso, essa iniciativa é indelegável, pois o art. 84, parágrafo único, permite a delegação apenas das atribuições dos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, não incluindo o inciso XXIII. Portanto, o Presidente não pode delegar a um Ministro de Estado a remessa dos projetos orçamentários ao Congresso.

A pegadinha desta questão está na troca do destinatário: o item afirma que os projetos são enviados ao Senado Federal, mas a Constituição determina que sejam enviados ao Congresso Nacional. O candidato que conhece o art. 84, XXIII, mas não atenta para a palavra "Senado", pode marcar "certo" por reconhecer a iniciativa privativa do Presidente. No entanto, a banca explora exatamente essa distração, substituindo "Congresso Nacional" por "Senado Federal".

Item — ❌ ERRADO

O erro está na expressão "ao Senado Federal". O art. 84, XXIII, da CF/88 determina que o Presidente envie os projetos orçamentários ao Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O Senado, isoladamente, não é o destinatário desses projetos; ele participa da apreciação conjunta, mas a remessa é feita ao Congresso como um todo. Portanto, a afirmativa está incorreta.

Gabarito: letra E (ERRADO).