Questão de Direito Constitucional — Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2025

Fundamentos da ordem econômica na CF/1988

Gabarito: letra C (CERTO). A afirmativa reproduz com fidelidade o caput do art. 170 da Constituição Federal, que estabelece que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. A fonte é o próprio texto constitucional, que será citado abaixo.

A ordem econômica constitucional é o conjunto de normas que estrutura a atuação dos agentes econômicos e do Estado na economia, consagrando um modelo capitalista de produção, também conhecido como economia de mercado. O art. 170 da CF/1988 é o dispositivo central desse tema, pois define os fundamentos, a finalidade e os princípios que regem a atividade econômica no Brasil.

Os fundamentos da ordem econômica são dois: a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Eles representam a base sobre a qual toda a estrutura econômica constitucional se assenta. A valorização do trabalho humano conecta-se diretamente com os valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, CF) e com os direitos sociais trabalhistas (art. 7º, CF), afastando a visão histórica do trabalho como castigo ou exploração. A livre iniciativa, por sua vez, representa a liberdade de empreender, de constituir negócios e de desenvolver atividades econômicas, sendo também um fundamento da República (art. 1º, IV, CF).

A finalidade da ordem econômica é assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Essa finalidade funciona como um superprincípio que orienta a interpretação de todos os demais princípios elencados nos incisos do art. 170. Já os princípios da ordem econômica, que são oito, estão enumerados nos incisos I a IX do mesmo artigo: soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para empresas de pequeno porte.

É fundamental distinguir os três níveis normativos do art. 170: os fundamentos (valorização do trabalho humano e livre iniciativa), a finalidade (existência digna conforme a justiça social) e os princípios (os nove incisos). A banca frequentemente explora essa distinção, trocando um elemento de uma categoria por outro de categoria diversa. Nesta questão, porém, a afirmativa se limita a reproduzir exatamente os fundamentos, sem qualquer inversão.

A leitura atenta do caput confirma que a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa são, de fato, os fundamentos da ordem econômica. A afirmativa está correta ao empregar o termo "fundamentos", pois é exatamente essa a palavra utilizada pelo constituinte. Não há qualquer erro de inversão ou troca de conceitos.

✅ CERTO. A afirmativa está em perfeita consonância com o caput do art. 170 da CF/1988, que estabelece a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa como fundamentos da ordem econômica.

Gabarito: letra C