Princípios da ordem econômica na CF/1988
Gabarito: letra C (CERTO). A livre concorrência é expressamente um dos princípios da ordem econômica, conforme o art. 170, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. A questão cobra a literalidade do dispositivo, e a afirmativa está correta.
A ordem econômica constitucional é o conjunto de normas que estrutura a atividade econômica no Brasil, equilibrando a liberdade de iniciativa com a intervenção estatal para garantir a justiça social. O art. 170 da CF/1988 elenca os princípios que regem essa ordem, e a livre concorrência é um deles, ao lado de outros como a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais, a busca do pleno emprego e o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte.
A livre concorrência é um princípio de caráter liberal, que visa proteger o funcionamento do mercado, impedindo práticas que restrinjam a competição, como o abuso de poder econômico. O art. 173, § 4º, da CF/1988 determina que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. A jurisprudência do STF, inclusive, já reconheceu que lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência (Súmula Vinculante 49).
Na prática, a livre concorrência se manifesta na possibilidade de qualquer agente econômico entrar no mercado e competir em igualdade de condições, desde que respeitadas as normas legais. Por exemplo, uma lei que proíba a abertura de novos supermercados em um bairro para proteger um estabelecimento já existente violaria esse princípio. A banca, nessa questão, explora a literalidade do art. 170, IV, e a afirmativa é uma transcrição direta do dispositivo.
A pegadinha aqui é sutil: a questão é simples, mas exige que o candidato conheça o rol do art. 170. Muitos confundem a livre concorrência com outros princípios, como a livre iniciativa (que é fundamento da ordem econômica, não princípio listado no art. 170) ou com a defesa do consumidor. É essencial memorizar os incisos do art. 170, pois a banca costuma cobrar a literalidade.
Alternativa C — ✅ Certo ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta, pois a livre concorrência é expressamente prevista como princípio da ordem econômica no art. 170, IV, da CF/1988. Veja o texto literal:
Art. 170CF/88
Art. 170 — A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
IV — livre concorrência
A questão é de literalidade: o enunciado apenas reproduz o inciso IV. Não há qualquer ressalva ou exceção que torne a afirmativa incorreta.
Alternativa E — ❌ Errado
A alternativa E afirma que a livre concorrência não é um dos princípios da ordem econômica, o que contraria frontalmente o art. 170, IV, da CF/1988. O erro está em negar a previsão constitucional expressa. A livre concorrência é, sim, um princípio da ordem econômica, e a alternativa E é a negação da literalidade do dispositivo.
Gabarito: letra C (CERTO).