GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O Sistema Financeiro Nacional (SFN) não pode ser regulado por lei ordinária, pois a Constituição Federal de 1988 impõe, expressamente, a reserva de lei complementar para a sua disciplina (CF, art. 192). A afirmativa do enunciado contraria a literalidade do dispositivo constitucional, que é a fonte direta da resposta.
O art. 192 da CF/1988 é a norma central que estrutura o SFN. Ele estabelece que o sistema financeiro nacional, abrangendo inclusive as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares. Essa exigência formal é uma reserva constitucional de lei complementar, ou seja, a matéria não pode ser tratada por lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade formal. A razão de ser dessa reserva é a importância sistêmica do SFN para o desenvolvimento equilibrado do País e para os interesses da coletividade — temas que o constituinte entendeu merecer um quórum qualificado de deliberação (maioria absoluta), conferindo maior estabilidade e segurança jurídica à regulação do setor financeiro.
A redação atual do art. 192 foi dada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que promoveu uma verdadeira "desconstitucionalização" do conteúdo básico da matéria: retirou do texto constitucional diversos preceitos que antes vinculavam a lei complementar (como a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, prevista no antigo § 3º) e passou a exigir apenas a regulamentação por leis complementares, sem a necessidade de uma lei complementar única. Isso significa que o Congresso Nacional pode editar diversas leis complementares para disciplinar o SFN, mas jamais poderá fazê-lo por meio de lei ordinária.
Na prática, a distinção entre lei complementar e lei ordinária é essencial: a lei complementar exige quórum de maioria absoluta para aprovação (art. 69 da CF), enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples. A Constituição reserva a lei complementar para matérias específicas e taxativas, e o SFN é uma delas. Portanto, qualquer tentativa de regular o SFN por lei ordinária seria formalmente inconstitucional, por violação ao art. 192 da CF/1988.
A banca explora exatamente a confusão entre os dois tipos legislativos: o candidato que não conhece a reserva de lei complementar do art. 192 pode ser levado a crer que a regulação do SFN poderia ser feita por lei ordinária, já que a Constituição não exige lei complementar para todas as matérias. Mas, no caso específico do SFN, a exigência é expressa e inequívoca.
Art. 192 — "O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram."
Guarde a fronteira: SFN = lei complementar (reserva constitucional expressa). É exatamente nesse ponto que a questão se decide — a afirmativa troca a lei complementar pela lei ordinária, o que a torna incorreta.
A afirmativa está errada porque o art. 192 da CF/1988 exige, expressamente, que o SFN seja regulado por leis complementares, e não por lei ordinária. A lei ordinária é o veículo legislativo inadequado para essa matéria, pois a Constituição reservou o tema ao quórum qualificado da lei complementar. A banca explora a confusão entre os dois tipos de lei: o candidato que não domina a reserva de lei complementar do art. 192 pode ser induzido a aceitar a regulação por lei ordinária como válida, o que é formalmente inconstitucional.
Gabarito: letra E — a afirmativa está ERRADA, pois o SFN só pode ser regulado por lei complementar (CF, art. 192).
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