Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais e dos Trabalhadores (arts. 6º e 7º da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direitos dos trabalhadores domésticos e a extensão dos direitos sociais

Gabarito: letra C (CERTO). A Constituição Federal não estende aos trabalhadores domésticos a integralidade dos direitos trabalhistas previstos no art. 7º para os trabalhadores urbanos e rurais; o parágrafo único do art. 7º assegura à categoria apenas um rol específico de direitos, e não todos os incisos. A assertiva está correta ao afirmar essa não extensão integral.

O art. 7º da CF/88 elenca um extenso catálogo de direitos destinados aos trabalhadores urbanos e rurais. Contudo, o constituinte derivado, por meio da EC 72/2013, estabeleceu um regime próprio para os trabalhadores domésticos, previsto no parágrafo único do art. 7º. Esse parágrafo único não remete a todos os incisos do caput, mas apenas a um conjunto específico deles, além de condicionar outros direitos à regulamentação legal e à simplificação do cumprimento de obrigações tributárias.

A distinção é relevante porque o caput do art. 7º se refere expressamente a "trabalhadores urbanos e rurais", enquanto o parágrafo único trata especificamente da "categoria dos trabalhadores domésticos". Essa separação evidencia que o constituinte não equiparou integralmente as duas categorias, criando um rol próprio para os domésticos. A EC 72/2013 ampliou significativamente os direitos dos domésticos, mas ainda assim não lhes conferiu a totalidade dos direitos do caput.

Na prática, por exemplo, o trabalhador doméstico tem direito ao salário mínimo (inciso IV), ao décimo terceiro salário (VIII), à irredutibilidade do salário (VI), à duração do trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais (XIII), ao repouso semanal remunerado (XV), ao adicional de horas extras (XVI), às férias com um terço (XVII), à licença-gestante (XVIII), à licença-paternidade (XIX), ao aviso prévio (XXI), à redução dos riscos do trabalho (XXII), à aposentadoria (XXIV), ao reconhecimento de convenções e acordos coletivos (XXVI), à proibição de discriminação (XXX, XXXI e XXXIII). Já direitos como o seguro-desemprego (II), o FGTS (III), o salário-família (XII), a assistência gratuita em creches (XXV) e o seguro contra acidentes de trabalho (XXVIII) foram assegurados aos domésticos apenas "atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias".

A pegadinha da banca está em generalizar: o candidato pode pensar que, após a EC 72/2013, os domésticos passaram a ter todos os direitos dos demais trabalhadores. Não é isso. A EC 72/2013 ampliou o rol, mas manteve a distinção, tanto que alguns direitos dependem de lei infraconstitucional e outros simplesmente não foram estendidos, como a participação nos lucros (XI), o piso salarial proporcional (V), a jornada de 6 horas em turnos de revezamento (XIV), a proteção do mercado de trabalho da mulher (XX), a proteção em face da automação (XXVII), a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual (XXXII) e a igualdade com o trabalhador avulso (XXXIV).

Guarde a fronteira: o caput do art. 7º é para urbanos e rurais; o parágrafo único é para domésticos, com rol próprio e parcialmente condicionado à lei. É exatamente essa distinção que a assertiva explora.

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva afirma que "não se estende aos trabalhadores domésticos a integralidade dos direitos trabalhistas estabelecidos pela CF para os trabalhadores urbanos e rurais". Isso está correto. O parágrafo único do art. 7º da CF/88 assegura aos domésticos apenas os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII, e, atendidas as condições legais, os incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII. Ou seja, não há extensão integral.

A redação do parágrafo único é clara: ela enumera quais incisos se aplicam aos domésticos, não fazendo referência a todos os incisos do caput. Incisos como V (piso salarial), XI (participação nos lucros), XIV (turnos de revezamento), XX (proteção do mercado de trabalho da mulher), XXVII (proteção em face da automação), XXXII (distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual) e XXXIV (igualdade com trabalhador avulso) não foram estendidos. Portanto, a afirmação de que não há integralidade é verdadeira.

Gabarito: letra C (CERTO).