Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2025

Controle de constitucionalidade: difuso (incidental) × concentrado (via principal)

Gabarito: letra E (ERRADO). O controle incidental ou difuso é exercido por qualquer juiz ou tribunal, no julgamento de um caso concreto, e não pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade — estas são a expressão do controle concentrado, de competência originária do STF (CF, art. 102, I, "a"). A afirmativa inverte os dois modelos de controle, atribuindo ao STF, em sede de ADI, um controle que é, por definição, difuso.

O controle de constitucionalidade pode ser analisado sob dois critérios: o subjetivo/orgânico (quem exerce) e o formal (como se exerce). Pelo critério subjetivo, temos o controle difuso (qualquer juiz ou tribunal, no caso concreto) e o concentrado (um órgão de cúpula, com competência originária). Pelo critério formal, temos a via incidental (a questão de constitucionalidade surge como questão prejudicial, incidente em um processo cujo objeto principal é outro) e a via principal (a constitucionalidade da norma é o próprio objeto da ação).

A regra geral no Brasil é a correlação: controle difuso se exerce pela via incidental, e controle concentrado se exerce pela via principal (ação direta). A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é o instrumento típico do controle concentrado: proposta diretamente perante o STF, tem como objeto a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, em tese, sem caso concreto. Já o controle difuso ocorre quando, em um processo qualquer, uma das partes alega que a lei aplicável ao caso é inconstitucional, e o juiz ou tribunal, ao julgar, deixa de aplicá-la — a constitucionalidade é uma questão prévia, incidental.

A confusão entre os dois modelos é uma das pegadinhas mais clássicas da matéria. A banca troca o órgão competente (STF) pelo modelo de controle (difuso), fazendo parecer que o STF exerce o controle difuso ao julgar ADIs. Na verdade, o STF exerce o controle concentrado ao julgar ADIs, e o controle difuso quando julga, por exemplo, um recurso extraordinário em que a inconstitucionalidade é questão prejudicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta (Gabarito)

A afirmativa está errada porque confunde os dois modelos de controle. O controle incidental ou difuso é exercido por qualquer juiz ou tribunal, no julgamento de um caso concreto, como questão prejudicial. Já as ações diretas de inconstitucionalidade são a expressão do controle concentrado, de competência originária do STF, conforme o art. 102, I, "a", da CF. A banca troca o órgão competente (STF) pelo modelo de controle (difuso), fazendo parecer que o STF exerce o controle difuso ao julgar ADIs. Na verdade, o STF exerce o controle concentrado ao julgar ADIs, e o controle difuso quando julga, por exemplo, um recurso extraordinário em que a inconstitucionalidade é questão prejudicial.

A competência para julgar a ADI é originária do STF, o que caracteriza o controle concentrado. O controle difuso, por sua vez, é exercido por todos os órgãos do Poder Judiciário, como questão incidental.

Gabarito: letra E (ERRADO).