Questão de Direito Constitucional — Extradição, Deportação, Expulsão e Banimento (da Nacionalidade) — CESPE / CEBRASPE 2025

Extradição de brasileiro nato: regra absoluta de não extraditabilidade

Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmativa está incorreta porque o brasileiro nato nunca pode ser extraditado, em nenhuma hipótese — nem mesmo por tráfico ilícito de entorpecentes. A exceção constitucional que admite a extradição por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins aplica-se somente ao brasileiro naturalizado, conforme o art. 5º, LI, da Constituição Federal de 1988.

A extradição é o instituto pelo qual um Estado entrega a outro Estado, a pedido deste, pessoa que nele deva responder a processo penal ou cumprir pena. No Brasil, a regra constitucional é a de que nenhum brasileiro será extraditado — mas essa regra comporta tratamento distinto entre brasileiros natos e naturalizados, uma das poucas diferenciações que a própria Constituição autoriza entre essas duas categorias.

Para o brasileiro nato, a proteção é absoluta: não existe qualquer hipótese constitucional de extradição, ainda que o crime seja de tráfico de drogas, ainda que o indivíduo possua também outra nacionalidade. A doutrina é pacífica nesse sentido — a garantia de não extraditabilidade do brasileiro nato não admite flexibilização. O que o enunciado faz é exatamente o erro inverso: transfere para o brasileiro nato uma exceção que a Constituição reservou apenas ao naturalizado.

Já para o brasileiro naturalizado, a regra é relativa, admitindo duas exceções expressas: (1) crime comum praticado antes da naturalização; e (2) comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independentemente do momento da prática do crime. É precisamente essa segunda exceção que o enunciado atribuiu erroneamente ao brasileiro nato.

A leitura atenta do dispositivo revela a pegadinha: a expressão "salvo o naturalizado" qualifica quem pode ser excepcionalmente extraditado. O brasileiro nato está fora dessa ressalva — para ele, a vedação é total. O STF, inclusive, já decidiu que a não extraditabilidade do brasileiro nato prevalece mesmo quando o indivíduo também possui nacionalidade originária de outro país.

Guarde a fronteira decisiva: nato = nunca extraditado; naturalizado = extraditável nas duas exceções do art. 5º, LI. É exatamente nessa distinção que a questão se resolve.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada porque atribui ao brasileiro nato uma hipótese de extradição que a Constituição reserva exclusivamente ao brasileiro naturalizado. O art. 5º, LI, da CF/88 é claro ao dizer "salvo o naturalizado" — ou seja, a exceção do tráfico ilícito de entorpecentes só alcança quem é naturalizado. Para o brasileiro nato, a não extraditabilidade é absoluta, não comportando nenhuma exceção, nem mesmo por tráfico de drogas.

Gabarito: letra E (ERRADO).