Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos — CESPE / CEBRASPE 2025

Competência legislativa e a linguagem neutra de gênero

Gabarito: letra C (CERTO). A norma estadual ou municipal que proíbe o uso da linguagem neutra de gênero nas instituições de ensino e nos órgãos públicos é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV). O STF, ao julgar a ADI 7.644, firmou entendimento de que a matéria somente pode ser regulada pelo Congresso Nacional, sendo vedada a edição de leis estaduais ou municipais, contra ou a favor da linguagem neutra em sistemas de ensino.

A repartição de competências legislativas é um dos pilares do federalismo brasileiro. A Constituição Federal de 1988 distribuiu as competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, buscando equilibrar a autonomia de cada ente com a necessidade de uniformidade em certas matérias de interesse nacional. No caso da educação, a Carta Magna atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, conforme o art. 22, XXIV. Isso significa que apenas o Congresso Nacional pode editar normas gerais sobre o tema, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

A competência privativa da União, embora possa ser delegada aos Estados por lei complementar (art. 22, parágrafo único), não pode ser exercida por Estados e Municípios de forma autônoma, sob pena de inconstitucionalidade formal. No caso da linguagem neutra, o STF entendeu que a matéria está diretamente ligada ao currículo escolar e ao ensino da língua portuguesa, temas que exigem tratamento uniforme em todo o país. Assim, uma lei estadual ou municipal que proíba a linguagem neutra nas escolas invade a competência da União, pois interfere em conteúdo pedagógico e metodologia de ensino, matérias reservadas à legislação federal.

A jurisprudência do STF também reconhece a inconstitucionalidade material dessas normas, pois elas violam princípios como a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, o pluralismo de ideias e o respeito à diversidade humana. Além disso, a proibição pode configurar censura prévia, vedada pela Constituição. Portanto, a questão envolve tanto um vício formal (invasão de competência) quanto um vício material (violação de direitos fundamentais).

A distinção entre competência privativa e competência concorrente é crucial aqui. Na competência privativa (art. 22), apenas a União pode legislar, salvo delegação por lei complementar. Na competência concorrente (art. 24), a União estabelece normas gerais e os Estados podem suplementar. No caso da educação, a matéria é de competência privativa da União, não concorrente, o que reforça a inconstitucionalidade da norma estadual ou municipal. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, por se tratar de educação, haveria competência concorrente, mas a Constituição foi expressa ao reservar as diretrizes e bases da educação nacional à União.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. A norma estadual ou municipal que proíbe a linguagem neutra de gênero nas instituições de ensino e nos órgãos públicos é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme o art. 22, XXIV, da CF. O STF, na ADI 7.644, decidiu que a matéria somente pode ser regulada pelo Congresso Nacional, sendo vedada a edição de leis estaduais ou municipais, contra ou a favor da linguagem neutra em sistemas de ensino. A decisão se baseia na necessidade de tratamento uniforme em todo o país para questões de currículo e metodologia de ensino, além de proteger princípios como a liberdade de aprender e o pluralismo de ideias.

A competência privativa da União é indelegável, salvo por lei complementar (art. 22, parágrafo único), e não pode ser exercida por Estados e Municípios de forma autônoma. Portanto, a norma que proíbe a linguagem neutra, ao interferir em conteúdo pedagógico, é formalmente inconstitucional por vício de competência.

Gabarito: letra C (CERTO).