Questão de Direito Constitucional — Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2025

Gestão financeira e patrimonial: lei complementar, não lei ordinária

Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmativa está incorreta porque as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta devem ser estabelecidas por lei complementar, e não por lei ordinária específica, conforme o art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal. A banca troca o veículo normativo exigido pela Carta Magna, e é exatamente essa distinção que decide a questão.

A Constituição Federal de 1988 reservou à lei complementar a disciplina de matérias específicas de finanças públicas, por sua maior densidade normativa e necessidade de quórum qualificado para aprovação (maioria absoluta). No âmbito orçamentário, o art. 165, § 9º, estabelece que cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, da LDO e da LOA (inciso I) e, no inciso II, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. Essa é a regra constitucional que a afirmativa contraria ao mencionar "lei ordinária específica".

A distinção entre lei complementar e lei ordinária é essencial: a lei complementar exige maioria absoluta para aprovação e trata de matérias taxativamente previstas na Constituição, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples e cuida dos demais temas. No caso, a Constituição foi expressa ao exigir lei complementar para a gestão financeira e patrimonial, o que afasta a possibilidade de lei ordinária. Vale lembrar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) é o principal exemplo de lei complementar que disciplina normas de finanças públicas, embora não ocupe integralmente o espaço reservado pela Constituição, que ainda aguarda a edição de uma lei complementar geral de finanças públicas.

Na prática, a confusão entre os veículos normativos é uma pegadinha recorrente em provas de Direito Constitucional e AFO. O candidato deve estar atento ao termo "lei complementar" sempre que a questão envolver matérias como finanças públicas, sistema tributário, previdência social (no que couber) e gestão financeira. A banca explora exatamente a troca de "lei complementar" por "lei ordinária", como fez nesta questão.

Guarde o critério decisivo: matéria de gestão financeira e patrimonial = lei complementar (art. 165, § 9º, II, CF). É com base nessa fronteira que o item será julgado.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta porque o art. 165, § 9º, II, da CF determina que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, e não à lei ordinária. Veja o texto constitucional:

A troca do veículo normativo é o erro central: a Constituição exige lei complementar, e a afirmativa diz "lei ordinária específica". Não há previsão constitucional para que essa matéria seja tratada por lei ordinária, ainda que específica. A exigência de lei complementar decorre da natureza da matéria, que envolve normas gerais de finanças públicas aplicáveis a todos os entes federativos.

Gabarito: letra E (ERRADO).