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Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte (Originário, Derivado, Reformador, Revisor, Decorrente, etc) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalPoder Constituinte (Originário, Derivado, Reformador, Revisor, Decorrente, etc)
Código
ce408086
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU MG
Ano
2025
Cargo
Adv ( )
Julgue o item a seguir, relativos à classificação da Constituição e ao poder constituinte.   A impossibilidade de emenda constitucional ser promulgada na vigência de estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal constitui limitação circunstancial do poder constituinte derivado decorrente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder constituinte derivado: limitações circunstanciais

Gabarito: letra E (ERRADO). A impossibilidade de emenda constitucional na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio é limitação circunstancial do poder constituinte derivado reformador, e não do decorrente — o poder constituinte derivado decorrente é o que elabora as Constituições estaduais, e não o que emenda a Constituição Federal (CF, art. 60, § 1º).

O poder constituinte derivado é aquele que atua sobre uma Constituição já em vigor, sendo criado pelo poder constituinte originário e, por isso, submetido a limites. Ele se subdivide em três espécies: reformador (emendas constitucionais), revisor (revisão constitucional, já exaurida) e decorrente (elaboração das Constituições estaduais). A confusão entre essas espécies é o coração da questão.

O poder constituinte derivado reformador é o que modifica o texto constitucional por meio de emendas. Ele encontra limites expressos na Constituição, que a doutrina classifica em: formais ou procedimentais (art. 60, I, II, III e §§ 2º, 3º e 5º), circunstanciais (art. 60, § 1º), materiais (art. 60, § 4º — cláusulas pétreas) e temporais (que não existem no texto constitucional brasileiro). A limitação circunstancial é exatamente a vedação de emendar a Constituição durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio — situações de anormalidade institucional em que o processo de reforma poderia ser conduzido sob pressão.

Já o poder constituinte derivado decorrente é aquele atribuído aos Estados-membros para elaborarem suas próprias Constituições, nos termos do art. 25, caput, da CF/88. Também se reconhece ao Distrito Federal o poder decorrente, pois sua Lei Orgânica é equiparada a Constituição estadual. Os Municípios, embora elaborem suas Leis Orgânicas, não exercem poder constituinte decorrente. Portanto, a limitação circunstancial do art. 60, § 1º, não se aplica ao poder decorrente — ela incide sobre o poder reformador, que opera no âmbito federal.

A banca explora exatamente a confusão entre as espécies do poder constituinte derivado: o candidato que sabe que a vedação existe, mas não identifica a qual espécie ela se refere, erra a questão. A pegadinha está em atribuir ao poder decorrente uma limitação que é própria do poder reformador.

Guarde a distinção: reformador = emenda à Constituição Federal (limitações do art. 60); decorrente = Constituição estadual (limitações dos princípios constitucionais e da simetria). É nessa fronteira que a assertiva se resolve.

Espécie do Poder Constituinte Derivado

Objeto

Limitação Circunstancial (art. 60, § 1º)

Reformador

Emenda à Constituição Federal

Aplica-se (vedação durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio)

Decorrente

Elaboração das Constituições Estaduais

Não se aplica (sujeito a outros limites: princípios constitucionais e simetria)

Poder constituinte derivado
  • 1Reformador
    • Emenda à CF (art. 60)
    • Limitações
      • Formais/procedimentais
      • Circunstanciais (art. 60, §1º)
      • Materiais (cláusulas pétreas)
  • 2Revisor
    • Revisão constitucional (já exaurida)
  • 3Decorrente
    • Constituições estaduais (art. 25)
    • Lei Orgânica do DF
    • Limites: princípios e simetria
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Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que a impossibilidade de emenda constitucional na vigência de estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal constitui limitação circunstancial do poder constituinte derivado decorrente. O erro está na atribuição: essa limitação é do poder constituinte derivado reformador, que é o responsável pelas emendas constitucionais. O poder constituinte derivado decorrente, por sua vez, é o que elabora as Constituições estaduais, e não se confunde com o poder de emendar a Constituição Federal.

A fonte da limitação é o art. 60, § 1º, da CF/88:

Art. 60, §1CF/88

Art. 60, § 1º — "A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio"

O dispositivo é claro ao se referir à emenda da Constituição, que é o instrumento do poder reformador. O poder decorrente não emenda a Constituição Federal; ele cria e reforma as Constituições estaduais, sujeito a outros limites (princípios constitucionais, simetria, etc.).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a espécie do poder constituinte derivado: a limitação circunstancial do art. 60, § 1º, é do reformador, não do decorrente. O candidato que memoriza a vedação, mas não associa a espécie correta, cai na armadilha. Lembre-se: reformador = emenda à CF; decorrente = Constituição estadual.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, associe cada espécie ao seu objeto: reformador → emenda à Constituição Federal (art. 60); decorrente → Constituição estadual (art. 25). As limitações do art. 60 (formais, materiais, circunstanciais) são todas do poder reformador.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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