Questão de Direito Constitucional — Características (Direitos Fundamentais) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce408088
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Adv ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmativa está incorreta porque os direitos e garantias fundamentais não precisam estar expressos no texto constitucional ou em tratado internacional: o art. 5º, § 2º, da CF/88 consagra a não taxatividade (rol exemplificativo), admitindo direitos decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição. O princípio da legalidade (art. 5º, II) não impõe tal exigência — ele apenas determina que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
O princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF/88, é um dos pilares do Estado de Direito: significa que a atuação do Estado e a restrição de direitos dependem de lei. No entanto, ele não se confunde com a exigência de que os direitos fundamentais estejam expressos em texto constitucional ou tratado. A Constituição Federal adotou um sistema aberto de direitos fundamentais, permitindo que outros direitos, ainda que não escritos, sejam reconhecidos com base no regime e nos princípios constitucionais.
O art. 5º, § 2º, é a norma-chave que resolve a questão. Ele estabelece que os direitos expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. Isso significa que:
O rol de direitos fundamentais é exemplificativo (não taxativo);
Direitos podem ser implícitos, extraídos de princípios como o da dignidade da pessoa humana, da cidadania, do devido processo legal, entre outros;
Tratados internacionais de direitos humanos, mesmo sem status de emenda constitucional, podem ampliar o catálogo de direitos.
A doutrina e a jurisprudência reconhecem, por exemplo, direitos fundamentais implícitos como o direito à razoável duração do processo (embora hoje expresso no art. 5º, LXXVIII), o direito à proteção de dados pessoais (antes da EC 115/2022), e o princípio da proporcionalidade. A própria CF/88, em seu art. 5º, § 2º, é a fonte dessa abertura.
A pegadinha da banca está em atribuir ao princípio da legalidade uma função que ele não tem: a de exigir que os direitos fundamentais estejam expressos. O princípio da legalidade diz respeito à obrigação de obedecer à lei, não à fonte formal dos direitos fundamentais. A fonte dos direitos fundamentais é mais ampla: inclui a Constituição, os tratados internacionais e os princípios constitucionais.
Portanto, a afirmativa está errada porque contraria o art. 5º, § 2º, da CF/88, que admite direitos fundamentais não expressos. O candidato que conhece a literalidade do dispositivo e a característica da não taxatividade acerta a questão.
A afirmativa diz que "em razão do princípio da legalidade, os direitos e garantias fundamentais devem estar expressos no texto constitucional ou em tratado internacional". Isso é incorreto por dois motivos:
O princípio da legalidade não impõe essa exigência. Ele apenas determina que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (art. 5º, II, CF/88). Não há relação entre legalidade e a necessidade de previsão expressa de direitos fundamentais.
A CF/88 adota rol exemplificativo. O art. 5º, § 2º, expressamente admite direitos decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, além dos tratados internacionais. Ou seja, direitos fundamentais podem ser implícitos, não precisando estar expressos.
Art. 5º, § 2º — "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."
A banca explora a confusão entre legalidade (exigência de lei para obrigar) e taxatividade (exigência de previsão expressa). São conceitos distintos: a legalidade é um limite ao poder estatal; a não taxatividade é uma característica dos direitos fundamentais.
A banca troca o princípio da legalidade pela ideia de que os direitos fundamentais precisam estar escritos. Lembre-se: o art. 5º, § 2º, garante que o rol é exemplificativo — direitos podem ser implícitos, decorrentes de princípios. O princípio da legalidade (art. 5º, II) não tem nada a ver com a fonte formal dos direitos.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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