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Questão de Direito Constitucional — Características (Direitos Fundamentais) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalCaracterísticas (Direitos Fundamentais)
Código
ce408088
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU MG
Ano
2025
Cargo
Adv ( )
Julgue o item seguinte, com base nos princípios e direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF).   Em razão do princípio da legalidade, os direitos e garantias fundamentais devem estar expressos no texto constitucional ou em tratado internacional em que a República Federativa do Brasil seja parte.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e garantias fundamentais: rol exemplificativo e princípio da legalidade

Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmativa está incorreta porque os direitos e garantias fundamentais não precisam estar expressos no texto constitucional ou em tratado internacional: o art. 5º, § 2º, da CF/88 consagra a não taxatividade (rol exemplificativo), admitindo direitos decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição. O princípio da legalidade (art. 5º, II) não impõe tal exigência — ele apenas determina que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

O princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF/88, é um dos pilares do Estado de Direito: significa que a atuação do Estado e a restrição de direitos dependem de lei. No entanto, ele não se confunde com a exigência de que os direitos fundamentais estejam expressos em texto constitucional ou tratado. A Constituição Federal adotou um sistema aberto de direitos fundamentais, permitindo que outros direitos, ainda que não escritos, sejam reconhecidos com base no regime e nos princípios constitucionais.

O art. 5º, § 2º, é a norma-chave que resolve a questão. Ele estabelece que os direitos expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. Isso significa que:

  • O rol de direitos fundamentais é exemplificativo (não taxativo);

  • Direitos podem ser implícitos, extraídos de princípios como o da dignidade da pessoa humana, da cidadania, do devido processo legal, entre outros;

  • Tratados internacionais de direitos humanos, mesmo sem status de emenda constitucional, podem ampliar o catálogo de direitos.

A doutrina e a jurisprudência reconhecem, por exemplo, direitos fundamentais implícitos como o direito à razoável duração do processo (embora hoje expresso no art. 5º, LXXVIII), o direito à proteção de dados pessoais (antes da EC 115/2022), e o princípio da proporcionalidade. A própria CF/88, em seu art. 5º, § 2º, é a fonte dessa abertura.

A pegadinha da banca está em atribuir ao princípio da legalidade uma função que ele não tem: a de exigir que os direitos fundamentais estejam expressos. O princípio da legalidade diz respeito à obrigação de obedecer à lei, não à fonte formal dos direitos fundamentais. A fonte dos direitos fundamentais é mais ampla: inclui a Constituição, os tratados internacionais e os princípios constitucionais.

Portanto, a afirmativa está errada porque contraria o art. 5º, § 2º, da CF/88, que admite direitos fundamentais não expressos. O candidato que conhece a literalidade do dispositivo e a característica da não taxatividade acerta a questão.

Direitos fundamentais (art. 5º, §2º)
  • 1Rol exemplificativo
    • Direitos expressos
    • Direitos implícitos (regime e princípios)
    • Tratados internacionais
  • 2Princípio da legalidade (art. 5º, II)
    • Ninguém é obrigado senão em virtude de lei
    • Não exige previsão expressa
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Item — ❌ ERRADO

A afirmativa diz que "em razão do princípio da legalidade, os direitos e garantias fundamentais devem estar expressos no texto constitucional ou em tratado internacional". Isso é incorreto por dois motivos:

  1. O princípio da legalidade não impõe essa exigência. Ele apenas determina que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (art. 5º, II, CF/88). Não há relação entre legalidade e a necessidade de previsão expressa de direitos fundamentais.

  1. A CF/88 adota rol exemplificativo. O art. 5º, § 2º, expressamente admite direitos decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, além dos tratados internacionais. Ou seja, direitos fundamentais podem ser implícitos, não precisando estar expressos.

Art. 5, §2CF/88

Art. 5º, § 2º — "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."

A banca explora a confusão entre legalidade (exigência de lei para obrigar) e taxatividade (exigência de previsão expressa). São conceitos distintos: a legalidade é um limite ao poder estatal; a não taxatividade é uma característica dos direitos fundamentais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o princípio da legalidade pela ideia de que os direitos fundamentais precisam estar escritos. Lembre-se: o art. 5º, § 2º, garante que o rol é exemplificativo — direitos podem ser implícitos, decorrentes de princípios. O princípio da legalidade (art. 5º, II) não tem nada a ver com a fonte formal dos direitos.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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