Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce408090
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Adv ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). A afirmativa está correta: o Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal (CF, art. 128, § 1º). O membro do MPDFT, por integrar o Ministério Público da União, pode ser nomeado para o cargo, desde que preencha os requisitos constitucionais.
A questão trata da investidura do chefe do Ministério Público da União, tema regulado diretamente pela Constituição Federal. O Ministério Público da União (MPU) é composto por quatro ramos: o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Todos esses ramos são chefiados por um único órgão: o Procurador-Geral da República (PGR).
A regra constitucional para a nomeação do PGR está no art. 128, § 1º, da CF/88. O dispositivo exige que o escolhido seja integrante da carreira do Ministério Público da União, tenha mais de trinta e cinco anos e tenha seu nome aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. A nomeação é ato do Presidente da República, que escolhe livremente entre os membros do MPU que preencham os requisitos. O mandato é de dois anos, permitida a recondução.
A interpretação de "integrantes da carreira" abrange todos os ramos do MPU, incluindo o MPDFT. Isso porque a Constituição não restringe a escolha a um ramo específico. Assim, um membro do MPDFT, desde que maior de 35 anos, pode ser nomeado PGR. Essa é a leitura mais aceita, corroborada pela doutrina e pela prática institucional.
A aprovação pelo Senado Federal se dá pela maioria absoluta de seus membros, ou seja, 41 dos 81 senadores. Esse é um requisito de legitimação democrática da escolha, que envolve a participação do Poder Legislativo no processo de investidura do chefe do MPU. A exigência de idade mínima de 35 anos busca assegurar maturidade e experiência para o exercício do cargo.
A banca explora a confusão entre os requisitos para a nomeação do PGR e os requisitos para a nomeação do Procurador-Geral de Justiça (PGJ) dos Estados e do DF. Para o PGJ, a Constituição exige lista tríplice formada pela carreira, e a nomeação é feita pelo Chefe do Poder Executivo local. Já para o PGR, não há lista tríplice; a escolha é livre pelo Presidente da República, dentre os integrantes da carreira do MPU.
A banca pode tentar confundir o candidato ao afirmar que o PGR deve ser escolhido dentre os membros do MPF, excluindo os demais ramos do MPU. A Constituição, porém, não faz essa distinção: a carreira do MPU é una, e qualquer de seus membros, incluindo os do MPDFT, pode ser nomeado. Outra pegadinha comum é inverter o quórum de aprovação: a aprovação é pela maioria absoluta do Senado, não pela maioria simples.
A afirmativa está correta. O membro do MPDFT, por ser integrante da carreira do Ministério Público da União, pode ser nomeado PGR, desde que maior de 35 anos e com aprovação do Senado Federal pela maioria absoluta. A Constituição Federal, em seu art. 128, § 1º, estabelece exatamente esses requisitos, sem restringir a escolha a um ramo específico do MPU.
Art. 128, § 1º — "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução."
A expressão "integrantes da carreira" refere-se à carreira do Ministério Público da União como um todo, que compreende o MPF, o MPT, o MPM e o MPDFT. Portanto, a nomeação de um membro do MPDFT para o cargo de PGR é constitucionalmente possível, desde que observados os demais requisitos.
Gabarito: letra C (CERTO).
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