Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce408091
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Adv ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmativa está incorreta porque ambos os bens — os sítios arqueológicos e pré-históricos e as cavidades naturais subterrâneas — são bens da União, conforme o art. 20, X, da Constituição Federal de 1988. A segunda parte da assertiva, ao atribuir as cavidades naturais subterrâneas aos estados, contraria frontalmente o texto constitucional.
A Constituição Federal de 1988, ao tratar da organização do Estado, estabelece um rol de bens pertencentes à União no art. 20. Esse rol é taxativo (numerus clausus), ou seja, somente os bens ali elencados pertencem à União; os demais, em regra, pertencem aos estados (art. 26) ou aos municípios. A lógica é a da predominância do interesse: os bens de interesse nacional, como os recursos minerais, o mar territorial e o patrimônio arqueológico, são da União; os de interesse regional, como as águas superficiais e subterrâneas em geral, são dos estados.
O inciso X do art. 20 é claro ao incluir, em um mesmo dispositivo, as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos como bens da União. A banca, no entanto, tentou confundir o candidato ao separar esses dois bens e atribuir um deles aos estados. Essa é uma pegadinha clássica: o candidato que não conhece a literalidade do dispositivo pode até acertar a primeira parte (sítios arqueológicos são da União), mas errar a segunda (cavidades naturais subterrâneas também são da União).
Vale destacar que a proteção dos sítios arqueológicos é, ainda, uma competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, III, da CF), o que significa que todos os entes têm o dever de proteger esses bens, mas a titularidade (propriedade) é da União. Essa distinção entre propriedade e proteção é fundamental para não confundir os institutos.
Na prática, imagine uma caverna com inscrições rupestres pré-históricas localizada no interior de um estado. Apesar de estar geograficamente dentro do território estadual, a caverna (cavidade natural subterrânea) e as inscrições (sítio arqueológico) pertencem à União. O estado, contudo, tem o dever constitucional de protegê-las, em cooperação com a União e os municípios.
A pegadinha desta questão está exatamente na separação artificial de dois bens que a Constituição tratou em um mesmo inciso. O candidato que decora o inciso X do art. 20 não cai na armadilha; o que estuda por resumos incompletos pode ser induzido a erro. Portanto, a regra de ouro é: sítios arqueológicos e pré-históricos E cavidades naturais subterrâneas são, ambos, bens da União.
A afirmativa está errada porque a segunda parte dela é falsa. Vejamos:
Primeira parte: "Os sítios arqueológicos e pré-históricos constituem bens da União" — correta, pois está expressamente prevista no art. 20, X, da CF.
Segunda parte: "as cavidades naturais subterrâneas pertencem aos estados" — incorreta, pois as cavidades naturais subterrâneas também são bens da União, conforme o mesmo inciso X do art. 20.
Como a assertiva é composta por duas proposições unidas pela conjunção "ao passo que", e uma delas é falsa, o item como um todo é ERRADO.
A fonte canônica é o art. 20, X, da Constituição Federal:
Art. 20 — São bens da União: (...) X — as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
A banca separa dois bens que a Constituição elencou juntos no mesmo inciso. O candidato que sabe que os sítios arqueológicos são da União pode achar que as cavidades naturais subterrâneas são dos estados, mas ambas são da União. Memorize o inciso X do art. 20 como um bloco único: "cavidades naturais subterrâneas E sítios arqueológicos e pré-históricos" — os dois são da União.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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