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Questão de Direito Constitucional — Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalDos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
Código
ce408092
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU MG
Ano
2025
Cargo
Adv ( )
A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue item seguinte.   O servidor abrangido por regime próprio de previdência social terá direito a aposentadoria no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aposentadoria do servidor público no regime próprio de previdência social

Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmativa está incorreta porque generaliza indevidamente as idades mínimas de 62 anos (mulher) e 65 anos (homem) para todos os entes federativos, quando a Constituição Federal, no art. 40, § 1º, III, estabelece essas idades apenas no âmbito da União, remetendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios a definição de idade mínima mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.

A aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo é disciplinada pelo art. 40 da Constituição Federal, que institui o regime próprio de previdência social (RPPS) com caráter contributivo e solidário. A Emenda Constitucional nº 103/2019 reformou profundamente esse dispositivo, estabelecendo novas regras para a concessão do benefício. O ponto central da questão é a repartição de competências entre os entes federativos para fixar os requisitos da aposentadoria voluntária.

Antes da EC 103/2019, a redação do art. 40, § 1º, III, previa idades mínimas uniformes para todos os entes: 60 anos para homem e 55 para mulher (com 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente). Após a reforma, a Constituição passou a distinguir o tratamento dado à União daquele conferido aos demais entes. Para a União, fixou diretamente as idades de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher). Para Estados, Distrito Federal e Municípios, no entanto, a Carta Magna não estabeleceu idades fixas, mas determinou que cada ente defina a idade mínima mediante emenda à sua própria Constituição ou Lei Orgânica, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Essa distinção decorre da autonomia federativa: cada ente pode adequar as regras de aposentadoria dos seus servidores à sua realidade financeira e atuarial, desde que respeitados os parâmetros constitucionais mínimos. A EC 103/2019, em suas disposições transitórias, inclusive previu que, enquanto os Estados, o DF e os Municípios não alterarem sua legislação interna, aplicam-se as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à reforma. Isso significa que, na prática, um servidor estadual ou municipal pode ter direito à aposentadoria com idades diferentes das fixadas para o servidor federal, dependendo da legislação local.

A pegadinha da questão está exatamente nesse ponto: o candidato que conhece apenas a regra federal (62/65 anos) pode marcar a alternativa como correta, sem perceber que a afirmativa estende essa regra a todos os entes, o que contraria o texto constitucional. A banca explora a confusão entre a regra da União e a regra dos demais entes federativos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca generaliza a regra federal de idade mínima (62/65 anos) para todos os entes federativos, quando a Constituição apenas a fixa para a União. Para Estados, DF e Municípios, a idade mínima deve ser estabelecida por emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas. O candidato que memoriza apenas a regra da União cai na armadilha.

Aposentadoria voluntária (art. 40, §1º, III)
  • 1União
    • 65 anos (homem)
    • 62 anos (mulher)
  • 2Estados, DF e Municípios
    • Idade definida por emenda local
    • Constituição/Lei Orgânica
    • Lei complementar do ente
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Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta porque atribui as idades de 62 anos (mulher) e 65 anos (homem) a todos os servidores abrangidos por regime próprio de previdência social, indistintamente. O art. 40, § 1º, III, da CF/88, com a redação dada pela EC 103/2019, estabelece essas idades apenas no âmbito da União, conforme se verifica no texto constitucional:

Art. 40, §1CF/88

Art. 40, § 1º, III — "no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo."

Assim, a afirmativa erra ao generalizar a regra federal para todos os entes, desconsiderando a autonomia conferida pela Constituição para que Estados, DF e Municípios definam suas próprias idades mínimas. O erro é de generalização indevida, pois a regra correta comporta exceção (a definição local de idade mínima).

Gabarito: letra E (ERRADO).

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