Questão de Direito Constitucional — Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce408092
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Adv ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmativa está incorreta porque generaliza indevidamente as idades mínimas de 62 anos (mulher) e 65 anos (homem) para todos os entes federativos, quando a Constituição Federal, no art. 40, § 1º, III, estabelece essas idades apenas no âmbito da União, remetendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios a definição de idade mínima mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.
A aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo é disciplinada pelo art. 40 da Constituição Federal, que institui o regime próprio de previdência social (RPPS) com caráter contributivo e solidário. A Emenda Constitucional nº 103/2019 reformou profundamente esse dispositivo, estabelecendo novas regras para a concessão do benefício. O ponto central da questão é a repartição de competências entre os entes federativos para fixar os requisitos da aposentadoria voluntária.
Antes da EC 103/2019, a redação do art. 40, § 1º, III, previa idades mínimas uniformes para todos os entes: 60 anos para homem e 55 para mulher (com 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente). Após a reforma, a Constituição passou a distinguir o tratamento dado à União daquele conferido aos demais entes. Para a União, fixou diretamente as idades de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher). Para Estados, Distrito Federal e Municípios, no entanto, a Carta Magna não estabeleceu idades fixas, mas determinou que cada ente defina a idade mínima mediante emenda à sua própria Constituição ou Lei Orgânica, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
Essa distinção decorre da autonomia federativa: cada ente pode adequar as regras de aposentadoria dos seus servidores à sua realidade financeira e atuarial, desde que respeitados os parâmetros constitucionais mínimos. A EC 103/2019, em suas disposições transitórias, inclusive previu que, enquanto os Estados, o DF e os Municípios não alterarem sua legislação interna, aplicam-se as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à reforma. Isso significa que, na prática, um servidor estadual ou municipal pode ter direito à aposentadoria com idades diferentes das fixadas para o servidor federal, dependendo da legislação local.
A pegadinha da questão está exatamente nesse ponto: o candidato que conhece apenas a regra federal (62/65 anos) pode marcar a alternativa como correta, sem perceber que a afirmativa estende essa regra a todos os entes, o que contraria o texto constitucional. A banca explora a confusão entre a regra da União e a regra dos demais entes federativos.
A banca generaliza a regra federal de idade mínima (62/65 anos) para todos os entes federativos, quando a Constituição apenas a fixa para a União. Para Estados, DF e Municípios, a idade mínima deve ser estabelecida por emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas. O candidato que memoriza apenas a regra da União cai na armadilha.
A afirmativa está incorreta porque atribui as idades de 62 anos (mulher) e 65 anos (homem) a todos os servidores abrangidos por regime próprio de previdência social, indistintamente. O art. 40, § 1º, III, da CF/88, com a redação dada pela EC 103/2019, estabelece essas idades apenas no âmbito da União, conforme se verifica no texto constitucional:
Art. 40, § 1º, III — "no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo."
Assim, a afirmativa erra ao generalizar a regra federal para todos os entes, desconsiderando a autonomia conferida pela Constituição para que Estados, DF e Municípios definam suas próprias idades mínimas. O erro é de generalização indevida, pois a regra correta comporta exceção (a definição local de idade mínima).
Gabarito: letra E (ERRADO).
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