Questão de Direito Constitucional — Da Previdência Social (arts. 201 e 202 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce408093
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Adv ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmativa está incorreta porque a Constituição Federal, no art. 202, § 3º, permite o aporte de recursos a entidade de previdência privada pelos entes públicos, desde que na qualidade de patrocinador — exatamente a hipótese que o enunciado veda de forma absoluta. A regra constitucional não é uma proibição total, mas uma exceção qualificada: o aporte é vedado, salvo quando o ente atua como patrocinador, situação em que sua contribuição normal jamais poderá exceder a do segurado.
A previdência complementar é um regime facultativo, de caráter privado, organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ela pode ser operada por entidades abertas (acessíveis a qualquer pessoa, como os planos PGBL/VGBL oferecidos por bancos) ou fechadas (destinadas a um grupo específico, como os funcionários de uma empresa ou de um ente público). É justamente nas entidades fechadas que surge a figura do patrocinador: a pessoa jurídica que institui o plano e contribui para ele em favor de seus empregados ou servidores.
A Constituição, ao tratar do tema no art. 202, estabeleceu uma regra dupla. De um lado, vedou o aporte de recursos públicos a entidades de previdência privada. De outro, excepcionou essa vedação: o aporte é permitido quando o ente público atua como patrocinador. Essa exceção é essencial para viabilizar a previdência complementar do servidor público, instituída após a EC 103/2019, em que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criaram entidades fechadas (como a Funpresp) para seus servidores. Sem a possibilidade de patrocínio, esse modelo seria inviável.
A lógica da regra é proteger o erário e o equilíbrio atuarial dos planos. O patrocínio público é admitido, mas com limites rígidos: a contribuição do patrocinador não pode exceder a do participante, garantindo que o ônus seja compartilhado e que o ente público não assuma encargos desproporcionais. Essa limitação consta tanto na Constituição quanto na Lei Complementar 108/2001, que disciplina a relação entre os entes públicos e as entidades de previdência complementar.
A banca explora aqui uma pegadinha clássica: apresenta a regra geral (vedação) como se fosse absoluta, omitindo a exceção (patrocínio). O candidato que conhece apenas o caput do dispositivo ou que lê o enunciado com pressa tende a marcar "certo", pois a primeira parte da frase é verdadeira. No entanto, a leitura atenta do § 3º revela a ressalva que inverte o julgamento. Guarde a estrutura: vedação geral + exceção do patrocinador + limite da contribuição — é exatamente essa sequência que a questão testa.
A afirmativa "É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como por suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, ainda que na qualidade de patrocinador" está errada porque a expressão "ainda que na qualidade de patrocinador" contraria a ressalva constitucional. O art. 202, § 3º, da CF/88 veda o aporte, mas excetua expressamente a hipótese de o ente atuar como patrocinador. Nesse caso, o aporte é permitido, desde que a contribuição normal do patrocinador não exceda a do segurado. A banca trocou a regra pela exceção, fazendo parecer que o patrocínio também estaria vedado, quando na verdade é a única via permitida para o aporte de recursos públicos.
Art. 202, § 3º — "É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado."
A alternativa "Errado" é a resposta correta, pois a afirmativa do enunciado é falsa. O erro está na supressão da exceção constitucional: o aporte de recursos públicos a entidade de previdência privada é vedado, salvo na qualidade de patrocinador. O enunciado diz "ainda que na qualidade de patrocinador", o que inverte a lógica do dispositivo. Na condição de patrocinador, o ente público pode aportar recursos, observado o limite de que sua contribuição normal não exceda a do segurado. Portanto, a afirmativa está incorreta, e o gabarito é a letra E.
A banca apresenta a regra geral (vedação) como absoluta, omitindo a exceção (patrocínio). O candidato que lê o enunciado com pressa e conhece apenas a primeira parte do § 3º tende a marcar "certo". A dica é: sempre desconfie de afirmações com "ainda que" ou "em qualquer hipótese" — elas costumam suprimir exceções legais. Aqui, a exceção do patrocinador é o coração da questão.
Para fixar, memorize a estrutura do art. 202, § 3º: vedação geral → exceção do patrocinador → limite da contribuição (não pode exceder a do segurado). Em questões sobre previdência complementar, verifique sempre se a alternativa menciona a exceção do patrocínio — é o ponto mais cobrado pela banca.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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