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Questão de Direito Constitucional — Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (arts. 156-A e 156-B da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalDo Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (arts. 156-A e 156-B da CF/1988)
Código
ce408094
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU MG
Ano
2025
Cargo
Adv ( )
Julgue o item seguinte, referentes às disposições constitucionais sobre o sistema tributário e a ordem social.   O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços incidente sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, incluídas suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IBS e a destinação da arrecadação nas contratações pela administração pública

Gabarito: letra C (CERTO). O enunciado reproduz, com fidelidade, a regra do art. 149-C da Constituição Federal (incluído pela EC 132/2023), que determina a destinação integral do produto da arrecadação do IBS e da CBS incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas devidas aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.

A Reforma Tributária (EC 132/2023) criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União. O art. 156-A da CF/88 estabelece que lei complementar instituirá o IBS, e o art. 149-C disciplina um regime especial para as aquisições feitas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas. A lógica é simples: quando um ente federativo contrata uma operação sujeita ao IBS/CBS, o tributo devido seria, em regra, partilhado entre o Estado e o Município de destino (no caso do IBS) e a União (no caso da CBS). Para evitar que o ente contratante "pague tributo para si mesmo" e para os demais entes, a Constituição criou um mecanismo de concentração da arrecadação: o produto da arrecadação é integralmente destinado ao ente contratante, com redução a zero das alíquotas dos demais entes e elevação equivalente da alíquota do ente contratante.

Esse mecanismo é uma exceção à regra geral de repartição do IBS, que prevê a distribuição do produto da arrecadação entre os entes conforme critérios de destino das operações. A justificativa é evitar que a administração pública, ao contratar, transfira recursos a outros entes federativos, o que seria um contrassenso do ponto de vista federativo e orçamentário. O art. 149-C também prevê que as operações poderão ter alíquotas reduzidas de modo uniforme, nos termos de lei complementar, e que lei complementar poderá prever hipóteses em que o regime não se aplicará. Nas importações, o dispositivo assegura a igualdade de tratamento em relação às aquisições internas, implementando a imunidade recíproca do art. 150, VI, "a", da CF/88.

A banca explora a literalidade do art. 149-C, que é um dispositivo relativamente novo e pouco familiarizado pelos candidatos. A pegadinha está em verificar se o candidato conhece o mecanismo de destinação integral ao ente contratante, que é uma exceção à regra geral de repartição do IBS. O enunciado afirma exatamente o que o dispositivo constitucional determina, sem qualquer distorção. Portanto, a assertiva está correta.

Art. 149-CCF/88

Art. 149-C — "O produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A e da contribuição prevista no art. 195, V, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante."

1Operações alcançadas
Administração direta
Autarquias
Fundações públicas
Importações
2Regra: destinação integral ao ente contratante
Redução a zero das alíquotas dos demais entes
Elevação equivalente da alíquota do ente contratante
3Fundamento
Evita que o ente pague tributo a si mesmo
Implementa a imunidade recíproca (art. 150, VI, "a")
IBS/CBS em contratações públicas (art. 149-C)
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IBS/CBS em contratações públicas (art. 149-C): Operações alcançadas (Administração direta, Autarquias, Fundações públicas, Importações); Regra: destinação integral ao ente contratante (Redução a zero das alíquotas dos demais entes, Elevação equivalente da alíquota do ente contratante); Fundamento (Evita que o ente pague tributo a si mesmo, Implementa a imunidade recíproca (art. 150, VI, "a"))

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva está correta porque reproduz, com precisão, o teor do art. 149-C da CF/88. Vejamos os elementos-chave do enunciado e sua correspondência com o dispositivo:

  • "O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços incidente sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, incluídas suas importações" — corresponde exatamente ao caput do art. 149-C, que menciona o imposto do art. 156-A (IBS) e a contribuição do art. 195, V (CBS), incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas, inclusive suas importações.

  • "será integralmente destinado ao ente federativo contratante" — é a regra central do dispositivo: a destinação integral ao ente contratante.

  • "mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes" — o mecanismo de redução a zero das alíquotas dos demais entes.

  • "e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante" — a elevação equivalente da alíquota do ente contratante.

Todos os elementos estão presentes e corretos. Não há qualquer distorção ou omissão relevante. A assertiva é uma transcrição fiel do dispositivo constitucional.

Gabarito: letra C (CERTO).

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