Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce408095
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Adv ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmativa restringe indevidamente a tutela jurídico-penal dos bens culturais ao tombamento, quando o ordenamento brasileiro protege o patrimônio cultural em sentido amplo — material e imaterial — por múltiplos instrumentos, e a própria Constituição determina a punição de danos e ameaças ao patrimônio cultural, sem condicioná-la ao tombamento (CF, art. 216, § 4º).
O patrimônio cultural brasileiro, conforme o art. 216 da Constituição Federal, abrange bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Esse conceito é amplo e exemplificativo, incluindo formas de expressão, modos de criar, fazer e viver, criações científicas, artísticas e tecnológicas, obras, objetos, documentos, edificações, conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. O tombamento é apenas um dos instrumentos de proteção previstos no § 1º do art. 216, ao lado de inventários, registros, vigilância, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.
A tutela penal do patrimônio cultural não se limita aos bens tombados. O § 4º do art. 216 é expresso ao determinar que "os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei", sem qualquer condicionamento ao tombamento. A legislação penal, por sua vez, tipifica condutas contra bens de valor artístico, histórico, arqueológico, paisagístico e cultural, independentemente de inscrição em livro de tombo. O tombamento, quando existente, agrega proteção específica, mas não é requisito para a incidência da tutela penal. Além disso, a Constituição prevê outros mecanismos de proteção, como a ação popular (art. 5º, LXXIII) e a ação civil pública (art. 129, III), que podem ser utilizados mesmo em relação a bens ainda não tombados.
A banca explora aqui uma confusão clássica: o candidato associa a proteção do patrimônio cultural exclusivamente ao tombamento, esquecendo que o sistema constitucional é muito mais abrangente. O tombamento é um instrumento administrativo de intervenção na propriedade, mas a tutela jurídica — inclusive penal — alcança todo o patrimônio cultural, tombado ou não. A própria Constituição, no § 5º do art. 216, tomba diretamente os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, demonstrando que o tombamento pode decorrer diretamente da norma constitucional, sem ato administrativo prévio.
Guarde o critério decisivo: a tutela penal do patrimônio cultural independe do tombamento. O que a lei exige é a existência de um bem cultural — material ou imaterial — e a prática de dano ou ameaça a ele. O tombamento é um plus protetivo, não um pressuposto.
A afirmativa está incorreta porque sustenta que "somente há tutela jurídico-penal sobre bens culturais objeto de tombamento". Isso contraria frontalmente o art. 216, § 4º, da CF, que determina a punição de danos e ameaças ao patrimônio cultural sem qualquer condicionamento ao tombamento. A tutela penal alcança todos os bens que integram o patrimônio cultural brasileiro, tombados ou não, conforme a definição ampla do caput do art. 216. O tombamento é apenas um dos instrumentos de proteção previstos no § 1º, ao lado de inventários, registros, vigilância, desapropriação e outras formas de acautelamento. Portanto, a afirmação é falsa.
Art. 216, § 4º — "Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei."
Gabarito: letra E (ERRADO).
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