Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2025

Serviços de energia elétrica: competência da União e livre iniciativa

Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmativa está incorreta porque, embora a execução dos serviços de energia elétrica possa ser delegada a diversos agentes econômicos (mediante autorização, concessão ou permissão), a titularidade do serviço é da União, que decide quem e como explora o serviço — não há "livre iniciativa" no sentido de qualquer agente poder executá-lo de forma independente, sem a outorga do poder concedente (CF, art. 21, XII, "b").

O setor elétrico brasileiro é um serviço público de competência material da União. A Constituição Federal, no art. 21, XII, "b", atribui à União o dever de "explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão" os serviços e instalações de energia elétrica. Isso significa que a União é a titular do serviço: ela pode executá-lo diretamente (por seus órgãos) ou delegar a execução a particulares, mas sempre sob sua regulação e fiscalização. A delegação não transforma o serviço em atividade econômica livre — continua sendo serviço público, sujeito a regime jurídico próprio, com outorga, tarifas reguladas e obrigações de universalização.

A livre iniciativa (art. 170, CF) é princípio da ordem econômica, mas não se aplica de forma plena aos serviços públicos. A Constituição distingue atividade econômica em sentido estrito (onde vigora a livre iniciativa, com atuação subsidiária do Estado) de serviço público (onde o Estado é titular e pode explorar diretamente ou delegar). A energia elétrica é serviço público, e a exploração por particulares depende de autorização, concessão ou permissão — não é um direito subjetivo do agente econômico, mas uma faculdade do poder concedente. O STF já decidiu que lei estadual que interfere na política tarifária ou na exploração de energia elétrica invade competência da União (arts. 21, XII, "b", e 22, IV, CF).

A competência legislativa sobre energia também é privativa da União (art. 22, IV, CF), o que reforça a centralização do setor. Estados e Municípios não podem legislar sobre energia elétrica, nem explorar o serviço, salvo delegação federal. A articulação com os Estados mencionada no art. 21, XII, "b" refere-se apenas aos potenciais hidroenergéticos, não à titularidade do serviço.

A pegadinha da questão está em confundir a possibilidade de delegação (que existe, e é ampla) com livre iniciativa (que não existe para serviço público). O candidato que sabe que o setor é aberto a vários agentes (geração, transmissão, distribuição, comercialização) pode marcar "certo", mas esquece que todos atuam sob outorga e regulação da União — não de forma independente.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa diz que o setor é marcado pela "livre iniciativa, dada a possibilidade de execução de seus serviços por diversos agentes econômicos, até mesmo de forma independente". O erro está em "de forma independente": a execução por particulares só ocorre mediante autorização, concessão ou permissão da União, que é a titular do serviço (art. 21, XII, "b", CF). Não há liberdade de atuação independente — há delegação condicionada à outorga e à regulação estatal. A livre iniciativa, princípio do art. 170, CF, aplica-se à atividade econômica em sentido estrito, não aos serviços públicos, que seguem regime de monopólio estatal com possibilidade de delegação.

Gabarito: letra E (ERRADO).