GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). A autonomia funcional não é princípio institucional da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), pois a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) não a elenca entre os princípios institucionais da corporação. A autonomia funcional é atributo de outras instituições, como o Ministério Público (CF, art. 127, § 2º) e a Defensoria Pública (CF, art. 134, § 2º), mas não da polícia civil, que é órgão subordinado ao Poder Executivo.
A questão cobra o conhecimento específico da LODF sobre a organização da PCDF. Para respondê-la corretamente, é preciso entender o que são os princípios institucionais de um órgão e quais deles a LODF atribui à PCDF. Os princípios institucionais são as diretrizes fundamentais que orientam a atuação e a estrutura de uma instituição, conferindo-lhe identidade e autonomia perante os demais órgãos. No caso da PCDF, a LODF estabelece, em seu art. 119, que a polícia civil é dirigida por delegado de polícia de carreira e que são princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Note que a autonomia funcional não está nesse rol.
A confusão é comum porque a autonomia funcional é um princípio expressamente previsto para outras instituições essenciais à Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria Pública. A Constituição Federal assegura ao Ministério Público a autonomia funcional, administrativa e financeira (art. 127, § 2º), e à Defensoria Pública a autonomia funcional e administrativa (art. 134, § 2º). Essas instituições têm natureza de órgãos independentes, com funções essenciais à Justiça, e por isso gozam de autonomia para desempenhar suas atribuições sem subordinação hierárquica a outro Poder. Já a polícia civil é um órgão da administração pública, vinculado ao Poder Executivo, e sua atuação é pautada pela hierarquia e disciplina, não pela autonomia funcional.
A LODF, ao tratar da segurança pública, estabelece que a PCDF é órgão permanente, dirigido por delegado de polícia de carreira, e que seus princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. A independência funcional, nesse contexto, significa que o delegado de polícia, no exercício de suas atribuições de investigação criminal, não recebe ordens hierárquicas sobre o conteúdo de seus atos, mas isso não se confunde com autonomia funcional, que é um conceito mais amplo, típico de instituições como o Ministério Público e a Defensoria Pública. A banca explora exatamente essa distinção: o candidato que confunde independência funcional com autonomia funcional tende a marcar a alternativa errada.
Na prática, a diferença é clara: um delegado de polícia tem independência funcional para conduzir um inquérito policial, mas a PCDF, como instituição, está subordinada ao Governador do Distrito Federal, que é o chefe do Poder Executivo local. Já o Ministério Público e a Defensoria Pública não se subordinam a nenhum Poder, justamente por gozarem de autonomia funcional e administrativa. Portanto, a afirmação de que a autonomia funcional não é princípio institucional da PCDF está correta.
Guarde a fronteira entre independência funcional (que a PCDF tem) e autonomia funcional (que a PCDF não tem): é exatamente nessa distinção que a questão se resolve.
A afirmação está correta. A LODF não elenca a autonomia funcional entre os princípios institucionais da PCDF. Os princípios institucionais da PCDF são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, conforme previsto na LODF. A autonomia funcional é atributo de outras instituições, como o Ministério Público (CF, art. 127, § 2º) e a Defensoria Pública (CF, art. 134, § 2º), mas não da polícia civil, que é órgão subordinado ao Poder Executivo. A banca explora a confusão entre independência funcional e autonomia funcional: o candidato que não conhece o rol exato dos princípios institucionais da PCDF tende a marcar a alternativa errada.
A banca troca independência funcional (que a PCDF tem) por autonomia funcional (que a PCDF não tem). O candidato que confunde os dois conceitos marca a alternativa errada. Lembre-se: a PCDF tem independência funcional, mas não autonomia funcional — esta é típica do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Para questões sobre princípios institucionais, decore o rol de cada instituição: MP (unidade, indivisibilidade, independência funcional + autonomia funcional, administrativa e financeira), Defensoria (unidade, indivisibilidade, independência funcional + autonomia funcional e administrativa), PCDF (unidade, indivisibilidade, independência funcional — sem autonomia).
Gabarito: letra C
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