Questão de Direito Digital — Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º a 10 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito DigitalDos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º a 10 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- ce408152
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Pref Aracaju
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc Mun (Aracaju)
Julgue o item seguinte, referentes a servidões, responsabilidade civil, posse, parcelamento do solo urbano e proteção de dados pessoais. É vedado ao gestor de banco de dados realizar, com a finalidade de proteção do crédito, tratamento de dados pessoais não sensíveis e abrir cadastro com informações de adimplemento sem o prévio consentimento do cadastrado.
- CCerto
- EErrado