Questão de Direito Digital — Das Regras para Tratamento de Dados Pessoais (arts. 23 a 30 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito DigitalDas Regras para Tratamento de Dados Pessoais (arts. 23 a 30 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- ce408156
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
Conforme a disciplina da Lei Geral de Proteção de Dados, julgue o item a seguir. É vedado à Embrapa, em qualquer hipótese, na condição de empresa pública prestadora de serviço público, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bancos de dados a que tenha acesso.
- CCerto
- EErrado