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Questão de Direito do Consumidor — Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito do ConsumidorDos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990)
Código
ce408203
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Cargo
Prod Cult ( )
Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.   O CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, sendo, entretanto, omisso quanto a métodos comerciais coercitivos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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