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Questão de Direito Penal — Imputabilidade Penal (arts. 26 a 28 do CP) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalImputabilidade Penal (arts. 26 a 28 do CP)
Código
ce408383
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Pref Andradina
Ano
2025
Cargo
Proc Jur (Andradina)
Durante expediente interno de órgão municipal, Fábio, servidor público municipal, entrou em surto psicótico, armou-se com uma faca e começou a ameaçar colegas de trabalho. Diante dessa situação, Ricardo, também servidor público municipal, tentou conter Fábio, empurrando-o com força contra a parede, o que causou lesões leves em Fábio. Posteriormente, atestou-se, mediante perícia, que, naquela ocasião, Fábio estava em surto com perda temporária da noção de realidade. Em razão de sua conduta naquele momento, Ricardo está sendo investigado por lesão corporal dolosa.   A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se seguem, relativos à teoria do crime no que se refere à antijuridicidade e às causas de justificação e de exclusão da culpabilidade.   A inimputabilidade de Fábio motivada pelo surto psicótico não exclui a tipicidade da sua conduta no caso, mas exclui sua culpabilidade, desde que demonstrada sua incapacidade de compreender o caráter ilícito do ato ou de se autodeterminar segundo esse entendimento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Imputabilidade penal e a estrutura do crime

Gabarito: ✅ CERTO. A inimputabilidade de Fábio, decorrente do surto psicótico, não exclui a tipicidade de sua conduta — o fato permanece típico —, mas exclui a culpabilidade, desde que demonstrada sua incapacidade de compreender o caráter ilícito do ato ou de se autodeterminar segundo esse entendimento. É exatamente o que dispõe o art. 26 do Código Penal, que adota o sistema biopsicológico para aferição da inimputabilidade.

A questão exige distinguir os elementos do crime sob a teoria tripartida: fato típico, antijuridicidade e culpabilidade. A tipicidade é o enquadramento da conduta ao tipo penal — no caso, as ameaças de Fábio se amoldam ao art. 147 do CP (ameaça), independentemente de sua capacidade mental. A antijuridicidade é a contrariedade ao ordenamento jurídico, que pode ser excluída por causas de justificação (legítima defesa, estado de necessidade, etc.). A culpabilidade, por sua vez, é o juízo de reprovabilidade que recai sobre o agente, exigindo três elementos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

A inimputabilidade atua justamente no terceiro elemento — a culpabilidade —, pois o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O surto psicótico de Fábio, com perda temporária da noção de realidade, enquadra-se como doença mental, afastando a culpabilidade, mas não desnaturando a tipicidade da conduta.

A banca explora a confusão entre os planos do crime: o candidato pode pensar que a inimputabilidade exclui o próprio crime, quando, na verdade, o fato continua típico e ilícito — apenas não se impõe pena ao agente, que fica sujeito a medida de segurança (sentença absolutória imprópria).

Art. 26CP

Art. 26 — "É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."

Estrutura do crime (teoria tripartida)
  • 1Fato típico
    • Conduta se amolda ao tipo (ameaça)
    • Inimputabilidade NÃO exclui
  • 2Antijuridicidade
    • Contrariedade ao ordenamento
    • Excluída por causas de justificação
  • 3Culpabilidade
    • Imputabilidade
    • Potencial consciência da ilicitude
    • Exigibilidade de conduta diversa
    • Inimputabilidade EXCLUI (art. 26)
      • Doença mental (surto psicótico)
      • Incapaz de entender ou autodeterminar
      • Consequência: medida de segurança
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Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta. A inimputabilidade de Fábio, motivada pelo surto psicótico, não exclui a tipicidade da sua conduta — as ameaças continuam sendo fato típico —, mas exclui a culpabilidade, desde que demonstrada sua incapacidade de compreender o caráter ilícito do ato ou de se autodeterminar segundo esse entendimento. É a literalidade do art. 26 do CP, que adota o sistema biopsicológico: exige-se a doença mental (elemento biológico) e a incapacidade de entender ou de se autodeterminar (elemento psicológico), ambos presentes no caso.

Gabarito: ✅ CERTO.

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