Questão de Direito Penal — Imputabilidade Penal (arts. 26 a 28 do CP) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce408383
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Pref Andradina
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc Jur (Andradina)
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: ✅ CERTO. A inimputabilidade de Fábio, decorrente do surto psicótico, não exclui a tipicidade de sua conduta — o fato permanece típico —, mas exclui a culpabilidade, desde que demonstrada sua incapacidade de compreender o caráter ilícito do ato ou de se autodeterminar segundo esse entendimento. É exatamente o que dispõe o art. 26 do Código Penal, que adota o sistema biopsicológico para aferição da inimputabilidade.
A questão exige distinguir os elementos do crime sob a teoria tripartida: fato típico, antijuridicidade e culpabilidade. A tipicidade é o enquadramento da conduta ao tipo penal — no caso, as ameaças de Fábio se amoldam ao art. 147 do CP (ameaça), independentemente de sua capacidade mental. A antijuridicidade é a contrariedade ao ordenamento jurídico, que pode ser excluída por causas de justificação (legítima defesa, estado de necessidade, etc.). A culpabilidade, por sua vez, é o juízo de reprovabilidade que recai sobre o agente, exigindo três elementos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
A inimputabilidade atua justamente no terceiro elemento — a culpabilidade —, pois o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O surto psicótico de Fábio, com perda temporária da noção de realidade, enquadra-se como doença mental, afastando a culpabilidade, mas não desnaturando a tipicidade da conduta.
A banca explora a confusão entre os planos do crime: o candidato pode pensar que a inimputabilidade exclui o próprio crime, quando, na verdade, o fato continua típico e ilícito — apenas não se impõe pena ao agente, que fica sujeito a medida de segurança (sentença absolutória imprópria).
Art. 26 — "É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."
A assertiva está correta. A inimputabilidade de Fábio, motivada pelo surto psicótico, não exclui a tipicidade da sua conduta — as ameaças continuam sendo fato típico —, mas exclui a culpabilidade, desde que demonstrada sua incapacidade de compreender o caráter ilícito do ato ou de se autodeterminar segundo esse entendimento. É a literalidade do art. 26 do CP, que adota o sistema biopsicológico: exige-se a doença mental (elemento biológico) e a incapacidade de entender ou de se autodeterminar (elemento psicológico), ambos presentes no caso.
Gabarito: ✅ CERTO.
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