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Questão de Direito Penal — Legítima Defesa (art. 25 do CP) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalLegítima Defesa (art. 25 do CP)
Código
ce408384
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Pref Andradina
Ano
2025
Cargo
Proc Jur (Andradina)
Durante expediente interno de órgão municipal, Fábio, servidor público municipal, entrou em surto psicótico, armou-se com uma faca e começou a ameaçar colegas de trabalho. Diante dessa situação, Ricardo, também servidor público municipal, tentou conter Fábio, empurrando-o com força contra a parede, o que causou lesões leves em Fábio. Posteriormente, atestou-se, mediante perícia, que, naquela ocasião, Fábio estava em surto com perda temporária da noção de realidade. Em razão de sua conduta naquele momento, Ricardo está sendo investigado por lesão corporal dolosa.   A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se seguem, relativos à teoria do crime no que se refere à antijuridicidade e às causas de justificação e de exclusão da culpabilidade.   Se comprovado que a reação de Ricardo foi imediata, necessária e proporcional à agressão iminente, será afastada a antijuridicidade da sua conduta no caso.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Legítima defesa e exclusão da antijuridicidade

Gabarito: ✅ CERTO. Se comprovado que a reação de Ricardo foi imediata, necessária e proporcional à agressão iminente, estará configurada a legítima defesa, que exclui a antijuridicidade da conduta (art. 25 do Código Penal). A legítima defesa é causa de justificação que afasta a ilicitude do fato típico, tornando a conduta lícita desde o início.

A antijuridicidade (ou ilicitude) é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. Quando o agente atua amparado por uma causa de justificação, o fato, embora típico, não é antijurídico — logo, não há crime. As causas legais de exclusão da ilicitude estão previstas no art. 23 do Código Penal: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. A legítima defesa, especificamente, é regulada pelo art. 25 do CP.

No caso narrado, Fábio, em surto psicótico, armado com faca, ameaçava colegas — agressão injusta, atual ou iminente, a direito de terceiros. Ricardo, ao empurrá-lo contra a parede, causando lesões leves, agiu para repelir essa agressão. Se a reação foi imediata (atualidade), necessária (meios adequados) e proporcional (moderação), está presente a excludente. A circunstância de Fábio estar em surto não afasta a legítima defesa, pois o que importa é a agressão injusta, ainda que proveniente de inimputável — a legítima defesa real exige apenas agressão humana, atual ou iminente, e injusta, não se exigindo que o agressor seja imputável.

A distinção importante é entre legítima defesa real e putativa: na real, há agressão efetiva; na putativa, o agente supõe, por erro, estar sendo agredido — nesse caso, não se exclui a ilicitude, mas a culpabilidade (erro de proibição). Aqui, a agressão era real, pois Fábio efetivamente ameaçava com faca.

A banca explora a confusão entre excludente de ilicitude e excludente de culpabilidade: a legítima defesa exclui a antijuridicidade, não a culpabilidade. Se a conduta de Ricardo preencher os requisitos, o fato será lícito — não haverá crime de lesão corporal, pois a conduta estará justificada.

Art. 25CP

Art. 25 — "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem."

Art. 23CP

Art. 23 — "Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa;

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito."

Item — ✅ CERTO

A assertiva afirma que, comprovada a reação imediata, necessária e proporcional à agressão iminente, será afastada a antijuridicidade. Isso corresponde exatamente aos requisitos da legítima defesa: agressão atual ou iminente, injusta, uso moderado dos meios necessários, e defesa de direito próprio ou alheio. A iminência está presente (Fábio armado ameaçando), a necessidade (empurrão para conter) e a proporcionalidade (lesões leves) são os elementos que, se comprovados, justificam a conduta. Portanto, a antijuridicidade é excluída, e Ricardo não responde por lesão corporal dolosa.

Gabarito: ✅ CERTO.

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