Questão de Direito Penal — Legítima Defesa (art. 25 do CP) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce408384
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Pref Andradina
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc Jur (Andradina)
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: ✅ CERTO. Se comprovado que a reação de Ricardo foi imediata, necessária e proporcional à agressão iminente, estará configurada a legítima defesa, que exclui a antijuridicidade da conduta (art. 25 do Código Penal). A legítima defesa é causa de justificação que afasta a ilicitude do fato típico, tornando a conduta lícita desde o início.
A antijuridicidade (ou ilicitude) é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. Quando o agente atua amparado por uma causa de justificação, o fato, embora típico, não é antijurídico — logo, não há crime. As causas legais de exclusão da ilicitude estão previstas no art. 23 do Código Penal: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. A legítima defesa, especificamente, é regulada pelo art. 25 do CP.
No caso narrado, Fábio, em surto psicótico, armado com faca, ameaçava colegas — agressão injusta, atual ou iminente, a direito de terceiros. Ricardo, ao empurrá-lo contra a parede, causando lesões leves, agiu para repelir essa agressão. Se a reação foi imediata (atualidade), necessária (meios adequados) e proporcional (moderação), está presente a excludente. A circunstância de Fábio estar em surto não afasta a legítima defesa, pois o que importa é a agressão injusta, ainda que proveniente de inimputável — a legítima defesa real exige apenas agressão humana, atual ou iminente, e injusta, não se exigindo que o agressor seja imputável.
A distinção importante é entre legítima defesa real e putativa: na real, há agressão efetiva; na putativa, o agente supõe, por erro, estar sendo agredido — nesse caso, não se exclui a ilicitude, mas a culpabilidade (erro de proibição). Aqui, a agressão era real, pois Fábio efetivamente ameaçava com faca.
A banca explora a confusão entre excludente de ilicitude e excludente de culpabilidade: a legítima defesa exclui a antijuridicidade, não a culpabilidade. Se a conduta de Ricardo preencher os requisitos, o fato será lícito — não haverá crime de lesão corporal, pois a conduta estará justificada.
Art. 25 — "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem."
Art. 23 — "Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito."
A assertiva afirma que, comprovada a reação imediata, necessária e proporcional à agressão iminente, será afastada a antijuridicidade. Isso corresponde exatamente aos requisitos da legítima defesa: agressão atual ou iminente, injusta, uso moderado dos meios necessários, e defesa de direito próprio ou alheio. A iminência está presente (Fábio armado ameaçando), a necessidade (empurrão para conter) e a proporcionalidade (lesões leves) são os elementos que, se comprovados, justificam a conduta. Portanto, a antijuridicidade é excluída, e Ricardo não responde por lesão corporal dolosa.
Gabarito: ✅ CERTO.
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