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Questão de Direito Penal — Legítima Defesa (art. 25 do CP) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalLegítima Defesa (art. 25 do CP)
Código
ce408385
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Pref Andradina
Ano
2025
Cargo
Proc Jur (Andradina)
Durante expediente interno de órgão municipal, Fábio, servidor público municipal, entrou em surto psicótico, armou-se com uma faca e começou a ameaçar colegas de trabalho. Diante dessa situação, Ricardo, também servidor público municipal, tentou conter Fábio, empurrando-o com força contra a parede, o que causou lesões leves em Fábio. Posteriormente, atestou-se, mediante perícia, que, naquela ocasião, Fábio estava em surto com perda temporária da noção de realidade. Em razão de sua conduta naquele momento, Ricardo está sendo investigado por lesão corporal dolosa.   A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se seguem, relativos à teoria do crime no que se refere à antijuridicidade e às causas de justificação e de exclusão da culpabilidade.   O surto psicótico de Fábio impede o reconhecimento da legítima defesa de Ricardo, pois não haveria agressão injusta da parte de Fábio.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Legítima defesa e agressão de inimputável

Gabarito: ❌ ERRADO. O surto psicótico de Fábio não impede o reconhecimento da legítima defesa de Ricardo. A legítima defesa exige agressão injusta, atual ou iminente, e a agressão praticada por inimputável (como o psicótico em surto) é objetivamente injusta — a inimputabilidade exclui a culpabilidade, não a ilicitude da agressão. O fundamento está no art. 25 do Código Penal, que não exige que o agressor seja imputável ou culpável.

A questão explora a distinção entre os elementos do crime. A conduta de Fábio — ameaçar colegas com uma faca — é típica e antijurídica (injusta), mas não culpável, pois ele estava em surto psicótico com perda temporária da noção de realidade (inimputável, art. 26 do CP). A legítima defesa de Ricardo atua na antijuridicidade: ele repele uma agressão injusta. A ausência de culpabilidade de Fábio não torna a agressão justa. A doutrina é pacífica: pode-se reagir em legítima defesa contra agressão de inimputável, de menor, de embriagado etc. O que importa é o caráter objetivamente injusto da agressão.

A pegadinha da banca está em confundir os planos do crime: a inimputabilidade de Fábio exclui a culpabilidade dele, mas não a antijuridicidade da agressão. Ricardo, ao defender os colegas, age amparado pela excludente de ilicitude do art. 25 do CP.

Art. 25CP

Art. 25 — "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem."

1Requisitos
Agressão injusta
Atual ou iminente
Direito próprio ou de terceiro
Meios moderados e necessários
2Agressão de inimputável
É objetivamente injusta
Exclui a culpabilidade do agressor
Não exclui a ilicitude da agressão
Cabe legítima defesa
3Planos do crime
Típico e antijurídico (injusto)
Não culpável (inimputável)
Legítima defesa (art. 25)
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Legítima defesa (art. 25): Requisitos (Agressão injusta, Atual ou iminente, Direito próprio ou de terceiro, Meios moderados e necessários); Agressão de inimputável (É objetivamente injusta, Exclui a culpabilidade do agressor, Não exclui a ilicitude da agressão, Cabe legítima defesa); Planos do crime (Típico e antijurídico (injusto), Não culpável (inimputável))

Item — ❌ Errado

A afirmativa está errada. O surto psicótico de Fábio não impede o reconhecimento da legítima defesa de Ricardo. A agressão de Fábio, embora praticada por inimputável, é injusta — e é esse o requisito do art. 25 do CP. A inimputabilidade exclui a culpabilidade de Fábio, mas não a ilicitude objetiva de sua conduta. Ricardo, ao repelir a agressão atual e iminente contra os colegas, age em legítima defesa de terceiro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a agressão de um inimputável não é "injusta", confundindo antijuridicidade (objetiva) com culpabilidade (subjetiva). A agressão de Fábio é típica e ilícita; o que falta é apenas a reprovabilidade. Por isso, Ricardo pode se defender legitimamente.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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