Questão de Direito Penal — Legítima Defesa (art. 25 do CP) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce408385
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Pref Andradina
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc Jur (Andradina)
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ❌ ERRADO. O surto psicótico de Fábio não impede o reconhecimento da legítima defesa de Ricardo. A legítima defesa exige agressão injusta, atual ou iminente, e a agressão praticada por inimputável (como o psicótico em surto) é objetivamente injusta — a inimputabilidade exclui a culpabilidade, não a ilicitude da agressão. O fundamento está no art. 25 do Código Penal, que não exige que o agressor seja imputável ou culpável.
A questão explora a distinção entre os elementos do crime. A conduta de Fábio — ameaçar colegas com uma faca — é típica e antijurídica (injusta), mas não culpável, pois ele estava em surto psicótico com perda temporária da noção de realidade (inimputável, art. 26 do CP). A legítima defesa de Ricardo atua na antijuridicidade: ele repele uma agressão injusta. A ausência de culpabilidade de Fábio não torna a agressão justa. A doutrina é pacífica: pode-se reagir em legítima defesa contra agressão de inimputável, de menor, de embriagado etc. O que importa é o caráter objetivamente injusto da agressão.
A pegadinha da banca está em confundir os planos do crime: a inimputabilidade de Fábio exclui a culpabilidade dele, mas não a antijuridicidade da agressão. Ricardo, ao defender os colegas, age amparado pela excludente de ilicitude do art. 25 do CP.
Art. 25 — "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem."
A afirmativa está errada. O surto psicótico de Fábio não impede o reconhecimento da legítima defesa de Ricardo. A agressão de Fábio, embora praticada por inimputável, é injusta — e é esse o requisito do art. 25 do CP. A inimputabilidade exclui a culpabilidade de Fábio, mas não a ilicitude objetiva de sua conduta. Ricardo, ao repelir a agressão atual e iminente contra os colegas, age em legítima defesa de terceiro.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a agressão de um inimputável não é "injusta", confundindo antijuridicidade (objetiva) com culpabilidade (subjetiva). A agressão de Fábio é típica e ilícita; o que falta é apenas a reprovabilidade. Por isso, Ricardo pode se defender legitimamente.
Gabarito: ❌ ERRADO.
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