Questão de Direito Tributário — Imunidades Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce408709
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF 6
- Ano
- 2025
- Cargo
- AJ TRF6
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. O rol das imunidades tributárias é matéria reservada à Constituição Federal, funcionando como verdadeira delimitação negativa da competência tributária dos entes — por isso, não pode ser ampliado por legislação comum (lei ordinária ou complementar), que apenas pode regulamentar os requisitos para o gozo das imunidades já previstas constitucionalmente. A doutrina majoritária, inclusive com apoio na jurisprudência do STF, trata as imunidades como cláusulas pétreas, imutáveis até mesmo pelo legislador constituinte derivado.
A imunidade tributária é a hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada, também chamada de incompetência tributária. Em outras palavras, a Constituição Federal veda expressamente que os entes federativos instituam tributos sobre determinadas pessoas, bens ou situações. Diferentemente da isenção — que é uma dispensa legal do pagamento de tributo devido, prevista em lei infraconstitucional —, a imunidade decorre diretamente da norma constitucional e impede que a própria competência tributária exista em relação àquele fato.
O fundamento dessa impossibilidade de ampliação por lei está na própria estrutura do Sistema Tributário Nacional: as imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar, e a competência tributária é outorgada pela Constituição. Se a lei comum pudesse ampliar o rol de imunidades, estaria, na prática, alterando a repartição constitucional de competências — o que é vedado. A lei infraconstitucional pode, no máximo, estabelecer requisitos para o gozo de imunidades já previstas (como faz o art. 14 do CTN em relação às entidades beneficentes), mas jamais criar novas hipóteses de imunidade.
A jurisprudência do STF reforça esse entendimento ao afirmar que a interpretação das imunidades deve ser feita de forma a não esvaziar a norma constitucional, mas isso não significa que o legislador ordinário possa ampliá-las. O que se admite é a interpretação extensiva ou evolutiva para alcançar novas situações dentro do espírito da norma imunizante (como ocorreu com o e-book na imunidade cultural), nunca a criação de novas imunidades por lei.
A distinção entre imunidade e isenção é o ponto central que a banca explora: enquanto a imunidade é norma constitucional que impede a tributação, a isenção é norma legal que dispensa o pagamento de tributo devido. Por isso, a isenção pode ser criada e revogada por lei, mas a imunidade não. Guarde essa fronteira: é exatamente nela que a questão se decide.
A afirmação está correta. O rol constitucional das imunidades tributárias não pode ser ampliado por legislação comum, pois as imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar, que delimitam a própria competência tributária dos entes. A lei infraconstitucional apenas pode regulamentar os requisitos para o gozo das imunidades já previstas na Constituição, mas não pode criar novas hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificada. A doutrina e a jurisprudência do STF reconhecem as imunidades como cláusulas pétreas, imutáveis até mesmo por emenda constitucional, o que reforça a impossibilidade de ampliação por lei ordinária ou complementar.
Para diferenciar imunidade de isenção na prova, lembre-se: imunidade = Constituição proíbe tributar (não há competência); isenção = lei dispensa o pagamento (há competência, mas o crédito é excluído). Se a alternativa falar em "ampliação por lei", desconfie — imunidade não se amplia por lei, apenas se regulamenta.
Gabarito: CERTO
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