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Questão de Direito Tributário — Imunidades Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioImunidades Tributárias
Código
ce408709
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF 6
Ano
2025
Cargo
AJ TRF6
Acerca das imunidades segundo a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.   O rol constitucional das imunidades tributárias não pode ser ampliado por legislação comum.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidades tributárias: rol constitucional e ampliação por lei

Gabarito: CERTO. O rol das imunidades tributárias é matéria reservada à Constituição Federal, funcionando como verdadeira delimitação negativa da competência tributária dos entes — por isso, não pode ser ampliado por legislação comum (lei ordinária ou complementar), que apenas pode regulamentar os requisitos para o gozo das imunidades já previstas constitucionalmente. A doutrina majoritária, inclusive com apoio na jurisprudência do STF, trata as imunidades como cláusulas pétreas, imutáveis até mesmo pelo legislador constituinte derivado.

A imunidade tributária é a hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada, também chamada de incompetência tributária. Em outras palavras, a Constituição Federal veda expressamente que os entes federativos instituam tributos sobre determinadas pessoas, bens ou situações. Diferentemente da isenção — que é uma dispensa legal do pagamento de tributo devido, prevista em lei infraconstitucional —, a imunidade decorre diretamente da norma constitucional e impede que a própria competência tributária exista em relação àquele fato.

O fundamento dessa impossibilidade de ampliação por lei está na própria estrutura do Sistema Tributário Nacional: as imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar, e a competência tributária é outorgada pela Constituição. Se a lei comum pudesse ampliar o rol de imunidades, estaria, na prática, alterando a repartição constitucional de competências — o que é vedado. A lei infraconstitucional pode, no máximo, estabelecer requisitos para o gozo de imunidades já previstas (como faz o art. 14 do CTN em relação às entidades beneficentes), mas jamais criar novas hipóteses de imunidade.

A jurisprudência do STF reforça esse entendimento ao afirmar que a interpretação das imunidades deve ser feita de forma a não esvaziar a norma constitucional, mas isso não significa que o legislador ordinário possa ampliá-las. O que se admite é a interpretação extensiva ou evolutiva para alcançar novas situações dentro do espírito da norma imunizante (como ocorreu com o e-book na imunidade cultural), nunca a criação de novas imunidades por lei.

A distinção entre imunidade e isenção é o ponto central que a banca explora: enquanto a imunidade é norma constitucional que impede a tributação, a isenção é norma legal que dispensa o pagamento de tributo devido. Por isso, a isenção pode ser criada e revogada por lei, mas a imunidade não. Guarde essa fronteira: é exatamente nela que a questão se decide.

1Natureza
Limitação constitucional ao poder de tributar
Incompetência tributária
Cláusula pétrea
2Ampliação
Não pode por lei comum
Não pode por lei complementar
Não pode por EC (cláusula pétrea)
3Lei infraconstitucional
Regulamenta requisitos (art. 14 CTN)
Cria novas hipóteses
4Interpretação
Extensiva/evolutiva (e-book)
Criar novas imunidades
Imunidade tributária
LEVELsoulevel.com.br
Imunidade tributária: Natureza (Limitação constitucional ao poder de tributar, Incompetência tributária, Cláusula pétrea); Ampliação (Não pode por lei comum, Não pode por lei complementar, Não pode por EC (cláusula pétrea)); Lei infraconstitucional (Regulamenta requisitos (art. 14 CTN), Cria novas hipóteses); Interpretação (Extensiva/evolutiva (e-book), Criar novas imunidades)

Item — ✅ CERTO

A afirmação está correta. O rol constitucional das imunidades tributárias não pode ser ampliado por legislação comum, pois as imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar, que delimitam a própria competência tributária dos entes. A lei infraconstitucional apenas pode regulamentar os requisitos para o gozo das imunidades já previstas na Constituição, mas não pode criar novas hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificada. A doutrina e a jurisprudência do STF reconhecem as imunidades como cláusulas pétreas, imutáveis até mesmo por emenda constitucional, o que reforça a impossibilidade de ampliação por lei ordinária ou complementar.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar imunidade de isenção na prova, lembre-se: imunidade = Constituição proíbe tributar (não há competência); isenção = lei dispensa o pagamento (há competência, mas o crédito é excluído). Se a alternativa falar em "ampliação por lei", desconfie — imunidade não se amplia por lei, apenas se regulamenta.

Gabarito: CERTO

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