Questão de Direito Tributário — Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce408716
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Adv ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A moratória é, de fato, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, I, do CTN, e pode ser concedida em caráter geral ou individual, nos termos do art. 152 do mesmo Código. A assertiva reproduz com exatidão a literalidade do dispositivo legal, não havendo qualquer ressalva jurisprudencial que a contrarie.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é um instituto que impede a Fazenda Pública de praticar atos de cobrança, como a inscrição em dívida ativa, o ajuizamento de execução fiscal e a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. O art. 151 do CTN elenca, de forma taxativa, as hipóteses que geram esse efeito, e a moratória é a primeira delas. É importante compreender que a suspensão não extingue o crédito, apenas adia a sua cobrança; o crédito permanece hígido, mas a sua exigibilidade fica temporariamente paralisada.
A moratória, especificamente, consiste na prorrogação do prazo para pagamento do tributo. O Fisco concede ao sujeito passivo mais tempo para adimplir a obrigação, e durante esse intervalo não pode haver cobrança. A doutrina a define como uma dilação do prazo de vencimento, que pode ser concedida em duas modalidades: geral, quando abrange todos os contribuintes ou uma categoria deles, e individual, quando é direcionada a um sujeito passivo específico. A concessão em caráter geral é feita por lei, pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo; a concessão em caráter individual, por sua vez, é feita por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei. Essa distinção é essencial e está expressamente prevista no art. 152 do CTN.
A jurisprudência dos tribunais superiores, embora não tenha um enunciado específico sobre a moratória, reafirma a taxatividade do rol do art. 151 do CTN e a necessidade de interpretação literal das normas que tratam da suspensão. O STJ, por exemplo, já decidiu que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral para fins de suspensão, ante a taxatividade do art. 151. Isso demonstra que as hipóteses de suspensão são numerus clausus, e a moratória, por estar expressamente prevista, é uma delas. A banca, ao afirmar que a moratória pode ser concedida em caráter individual ou geral, está apenas reproduzindo o que a lei determina, sem qualquer inovação ou distorção.
A pegadinha que poderia existir nesta questão seria a confusão entre suspensão e exclusão do crédito tributário. A exclusão, que ocorre por meio da isenção e da anistia, impede o próprio nascimento do crédito ou o seu lançamento, enquanto a suspensão apenas adia a cobrança de um crédito já constituído. A moratória, portanto, não se confunde com a isenção ou com a anistia, pois não elimina o crédito, apenas prorroga o seu pagamento. O candidato que dominar essa distinção não terá dificuldade em reconhecer a correção da assertiva.
Guarde a fronteira entre suspensão e exclusão: é exatamente nela que a banca poderia tentar confundir o candidato. A moratória suspende a exigibilidade, mas não exclui o crédito; a isenção e a anistia excluem o crédito, mas não suspendem a exigibilidade de um crédito já existente. A assertiva, ao afirmar que a moratória é causa de suspensão, está correta e em perfeita consonância com o art. 151, I, do CTN.
Art. 151 — "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI - o parcelamento."
Art. 152 — "A moratória somente pode ser concedida:
I - em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior."
A assertiva está correta porque reproduz fielmente o disposto no art. 151, I, do CTN, que elenca a moratória como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Além disso, o art. 152 do CTN expressamente prevê que a moratória pode ser concedida em caráter geral (por lei, pela pessoa jurídica competente) ou em caráter individual (por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei). A jurisprudência dos tribunais superiores, ao tratar da taxatividade do rol do art. 151, reforça que a moratória é uma das hipóteses legais de suspensão, não havendo qualquer entendimento em sentido contrário.
A moratória, portanto, é um instituto que se enquadra perfeitamente na definição de suspensão da exigibilidade, pois adia o prazo para pagamento do tributo, impedindo a cobrança durante o período de dilação. A assertiva não contém qualquer erro ou imprecisão, sendo uma afirmação correta à luz da legislação e da jurisprudência.
Gabarito: CERTO
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