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Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Tópicos Mesclados e/ou Outros Assuntos Tributários — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Tópicos Mesclados e/ou Outros Assuntos Tributários
Código
ce408717
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU MG
Ano
2025
Cargo
Adv ( )
Em relação a aspectos concernentes à obrigação tributária e à cobrança do crédito tributário, julgue o item seguinte, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.   Segundo a jurisprudência do STF, é legítimo aos conselhos de fiscalização suspender o registro profissional quando verificada a inadimplência reiterada das anuidades.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselhos de fiscalização profissional e a suspensão do registro por inadimplência

Gabarito: ERRADO. Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a suspensão do registro profissional por conselho de fiscalização em razão da inadimplência de anuidades, pois tal medida configura sanção política em matéria tributária — entendimento firmado no RE 647.885 (julgado em 2020). A assertiva inverte exatamente o que decidiu a Corte Suprema.

O tema envolve a natureza jurídica das anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional (CRM, CREA, OAB, entre outros). O STF, no RE 647.885, reconheceu que essas anuidades são tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição Federal. A partir dessa premissa, a Corte concluiu que a suspensão do exercício laboral do profissional inadimplente — como meio coercitivo para o pagamento da anuidade — viola a Constituição, pois representa uma sanção política, ou seja, uma restrição indireta ao exercício de atividade econômica ou profissional utilizada como instrumento de cobrança de tributo.

A lógica é a seguinte: o Estado não pode utilizar meios oblíquos para forçar o pagamento de tributos, quando dispõe de instrumentos próprios e adequados para tanto, como a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que são vedadas as denominadas "sanções políticas", que inviabilizam ou restringem desproporcionalmente a atividade do contribuinte como forma de coerção indireta ao pagamento. Nesse contexto, a suspensão do registro profissional por inadimplência de anuidade é justamente uma dessas sanções vedadas.

É importante distinguir a situação da inadimplência reiterada (que é o caso da assertiva) daquela em que há infração disciplinar ou risco à coletividade. A suspensão do registro profissional pode ser legítima quando decorre de processo disciplinar regular, por conduta incompatível com o exercício da profissão, ou quando há risco concreto à saúde, à segurança ou aos direitos de terceiros. O que o STF veda é a utilização da suspensão como mero instrumento de cobrança de anuidades, ainda que a inadimplência seja reiterada. A reiteração da inadimplência não transforma a sanção política em medida legítima — ela continua sendo um meio coercitivo de arrecadação, vedado pela jurisprudência.

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que a inadimplência reiterada justificaria a medida, ou que a autonomia dos conselhos profissionais permitiria tal sanção. No entanto, a jurisprudência do STF é clara ao considerar a suspensão do registro por inadimplência de anuidade como sanção política inconstitucional, independentemente da reiteração da dívida. O que pode ser legítimo, em casos excepcionais, é a cassação ou não renovação de registros especiais de contribuintes inadimplentes contumazes (como no caso da indústria de cigarros que deixou de pagar reiteradamente o IPI, na AC 1.657), mas isso não se confunde com a suspensão do registro profissional de um inscrito em conselho de fiscalização.

Guarde a fronteira decisiva: sanção política (vedada) × medida legítima de fiscalização (permitida). A suspensão do registro profissional por inadimplência de anuidade é sanção política; a cassação de registro especial de contribuinte contumaz, em setor sensível, pode ser legítima. É nessa distinção que a assertiva se resolve.

Suspensão do registro profissional
  • 1Por inadimplência de anuidade
    • Sanção política (STF, RE 647.885)
    • Inconstitucional
    • Mesmo se reiterada
  • 2Por processo disciplinar
    • Legítima
    • Conduta incompatível
    • Risco à coletividade
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Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que é legítimo aos conselhos de fiscalização suspender o registro profissional quando verificada a inadimplência reiterada das anuidades. Isso contraria frontalmente a jurisprudência do STF, firmada no RE 647.885 (julgado em 27/04/2020), que declarou inconstitucional a suspensão do exercício laboral de inscritos em conselho de fiscalização profissional por inadimplência de anuidades, por configurar sanção política em matéria tributária.

O erro específico está em considerar a inadimplência reiterada como fundamento legítimo para a suspensão do registro. A reiteração da dívida não altera a natureza da medida: ela continua sendo um meio coercitivo de cobrança de tributo (a anuidade), vedado pela jurisprudência do STF. A suspensão do registro profissional só é legítima quando decorre de processo disciplinar por conduta incompatível com o exercício profissional, e não como instrumento de arrecadação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a inadimplência reiterada (que poderia sugerir uma "punição" legítima) e a sanção política (vedada). O candidato pode pensar que a reiteração da dívida justificaria a medida, mas o STF é claro: a suspensão do registro por inadimplência de anuidade é inconstitucional, pois configura meio coercitivo de cobrança de tributo. A reiteração não transforma a sanção política em medida legítima — ela continua vedada. Fique atento: a banca adora inverter o entendimento jurisprudencial, apresentando como legítimo aquilo que o STF declarou inconstitucional.

Gabarito: ERRADO.

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