Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Contribuições Especiais — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce408718
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Adv ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de tributo, enquadrando-se na espécie das contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, cuja instituição compete exclusivamente à União, nos termos do art. 149 da Constituição Federal. O STF consolidou esse entendimento, inclusive superando a controvérsia que existia quanto à anuidade da OAB.
A natureza jurídica de um tributo é determinada pelo seu fato gerador e, no caso das contribuições especiais, também pela finalidade a que se destina a arrecadação. As anuidades dos conselhos de fiscalização (CRM, CREA, OAB, etc.) são cobradas compulsoriamente dos profissionais inscritos, em razão do exercício da atividade fiscalizadora do conselho, e têm como finalidade o custeio dessas entidades. Por isso, o STF as reconhece como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, com fundamento no art. 149 da CF/88.
A competência para instituir essas contribuições é exclusiva da União, conforme o art. 149 da Constituição. Isso significa que apenas a União pode criar, por lei, a contribuição devida aos conselhos de fiscalização. Os conselhos, por sua vez, atuam como sujeitos ativos da obrigação tributária, ou seja, são os credores do tributo, mas não detêm competência para instituí-lo. Essa distinção é fundamental: a competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária ativa (arrecadar, fiscalizar, cobrar) pode ser atribuída a outras pessoas jurídicas de direito público, como os conselhos.
A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido. O RE 647.885, por exemplo, reconheceu que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais se caracterizam como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais. Esse entendimento foi aplicado inclusive à OAB, que antes era tratada de forma diferenciada pelo STJ. Além disso, o STF já declarou inconstitucional a delegação aos conselhos da competência para fixar ou majorar o valor das anuidades sem parâmetro legal, por ofensa ao princípio da legalidade tributária (Tema 540 de Repercussão Geral).
A questão, portanto, exige o conhecimento de dois pontos: (1) a natureza tributária das anuidades, que são contribuições especiais; e (2) a competência exclusiva da União para instituí-las. O item afirma exatamente isso, razão pela qual está correto.
A banca explora a confusão entre competência tributária (instituir o tributo, privativa da União) e capacidade tributária ativa (arrecadar e fiscalizar, que pode ser delegada aos conselhos). O candidato pode achar que, por os conselhos cobrarem as anuidades, eles teriam competência para instituí-las — o que é incorreto. A competência é sempre da União; os conselhos apenas arrecadam.
Para fixar: competência tributária = poder de criar o tributo (indelegável, definido pela CF); capacidade tributária ativa = poder de cobrar, arrecadar e fiscalizar (delegável a pessoas jurídicas de direito público). As anuidades dos conselhos são contribuições de interesse das categorias profissionais, de competência da União, cobradas pelos conselhos como sujeitos ativos.
✅ CERTO.
Gabarito: CERTO.
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