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Questão de Direito Tributário — Responsabilidade Tributária (arts. 128 a 138 do CTN) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138 do CTN)
Código
ce408719
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU MG
Ano
2025
Cargo
Adv ( )
Em relação a aspectos concernentes à obrigação tributária e à cobrança do crédito tributário, julgue o item seguinte, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.   Caso o CAU/MG adquira imóvel particular com débitos pretéritos de IPTU em aberto, por ser o conselho órgão integrante da administração pública com imunidade tributária, não haverá sub-rogação em relação a essas dívidas pendentes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Responsabilidade tributária por sucessão imobiliária e imunidade

Gabarito: ERRADO. A imunidade tributária do CAU/MG não o exime da sub-rogação nos débitos de IPTU que incidem sobre o imóvel adquirido, pois a sub-rogação prevista no art. 130 do CTN opera-se independentemente da condição pessoal do adquirente — ela é uma garantia do crédito tributário que acompanha o bem, e não uma cobrança de tributo sobre o ente imune. A jurisprudência do STJ, inclusive, reconhece que a sub-rogação tem caráter solidário e não excludente, subsistindo a responsabilidade do alienante.

A questão mistura dois institutos distintos do Direito Tributário: a imunidade tributária e a responsabilidade por sucessão. A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar — ela impede que o ente imune seja contribuinte de determinado tributo, ou seja, que sofra a incidência da norma tributária sobre seus bens, rendas e serviços. Já a sub-rogação prevista no art. 130 do CTN é uma regra de responsabilidade tributária por sucessão: quando um imóvel é alienado, os créditos tributários que lhe são inerentes (como o IPTU) transferem-se ao adquirente, salvo se houver prova de quitação no título aquisitivo.

O ponto central é que a sub-rogação não é uma cobrança de tributo do adquirente, mas uma garantia do crédito tributário que se prende à coisa. O IPTU já era devido pelo alienante; o que ocorre é que o adquirente passa a responder por essa dívida, porque o tributo tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel — e o novo titular assume a posição do antigo. A imunidade do CAU/MG, por sua vez, impediria que ele fosse contribuinte do IPTU a partir da aquisição (se o imóvel fosse utilizado para suas finalidades institucionais), mas não apaga os débitos pretéritos que já existiam e que se sub-rogam na pessoa do adquirente.

Imagine o exemplo: o Sr. João é proprietário de um imóvel urbano e não paga IPTU há três anos. O CAU/MG adquire esse imóvel para instalar sua sede. O Município pode cobrar do CAU/MG os IPTUs vencidos antes da aquisição? Sim, com fundamento no art. 130 do CTN, porque o crédito tributário se sub-roga na pessoa do adquirente. A imunidade do conselho não o protege dessa responsabilidade, pois ela diz respeito à incidência futura do tributo, não às dívidas já constituídas que acompanham o bem. O STJ, no AgInt no AREsp 942.940/RJ, reforçou que a sub-rogação tem natureza solidária, cumulativa e não excludente — o adquirente se coloca ao lado do devedor primitivo, sem que este seja exonerado.

A pegadinha da banca está em confundir a imunidade (que afasta a incidência do tributo) com a responsabilidade por sucessão (que transfere a dívida já existente). São planos distintos: a imunidade opera no plano da incidência (impede que o fato gerador gere obrigação para o ente imune), enquanto a sub-rogação opera no plano da responsabilidade patrimonial (define quem responde pelo crédito já constituído). O fato de o CAU/MG ser imune não o torna imune à condição de responsável tributário por débitos que não são dele, mas que se prendem ao imóvel adquirido. É exatamente essa fronteira que decide a questão: a imunidade não alcança a sub-rogação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre imunidade tributária e responsabilidade por sucessão. O candidato pensa: "se o CAU é imune, não pode ser cobrado". Mas a imunidade impede a incidência do tributo sobre o ente; ela não impede a sub-rogação do crédito já existente que acompanha o bem adquirido. A sub-rogação do art. 130 do CTN é uma garantia do crédito, não uma cobrança de tributo do adquirente imune.

Critério

Imunidade Tributária

Sub-rogação (art. 130 CTN)

Natureza

Limitação constitucional ao poder de tributar

Regra de responsabilidade tributária por sucessão

Plano de atuação

Incidência (impede a ocorrência do fato gerador para o ente)

Responsabilidade patrimonial (transfere crédito já constituído)

Efeito sobre débitos pretéritos

Não alcança dívidas anteriores à aquisição

Transfere ao adquirente os débitos que acompanham o bem

Condição pessoal do adquirente

Relevante (exige finalidade institucional)

Irrelevante (opera-se independentemente da condição do adquirente)

Natureza da responsabilidade

Não se aplica (afasta a condição de contribuinte)

Solidária, cumulativa e não excludente (adquirente responde ao lado do alienante)

Sub-rogação no IPTU (art. 130 CTN)
  • 1Natureza
    • Garantia do crédito que segue o bem
    • Independe da condição do adquirente
    • Solidária, cumulativa e não excludente
  • 2Imunidade tributária
    • Impede incidência futura do tributo
    • Não afasta débitos pretéritos
  • 3Requisito para afastar
    • Prova de quitação no título aquisitivo
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Item — ❌ ERRADO ⟵ GABARITO

A afirmação está errada porque a imunidade tributária do CAU/MG não impede a sub-rogação dos débitos de IPTU pretéritos. O art. 130 do CTN é claro ao estabelecer que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de quitação. Veja a literalidade do dispositivo:

Art. 130CTN

Art. 130 — "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação."

A sub-rogação é automática e independe da condição pessoal do adquirente. A imunidade do CAU/MG, prevista no art. 150, VI, "a", da CF, impede que ele seja contribuinte do IPTU em relação aos imóveis utilizados em suas finalidades essenciais — mas essa proteção não retroage para alcançar débitos já constituídos antes da aquisição. O STJ, no AgInt no AREsp 942.940/RJ, consolidou o entendimento de que a sub-rogação do art. 130 tem caráter solidário, cumulativo e não excludente: o adquirente responde ao lado do alienante, sem que este seja liberado. Portanto, o CAU/MG, ao adquirir imóvel com débitos de IPTU em aberto, torna-se responsável por esses débitos, respondendo solidariamente com o antigo proprietário.

Gabarito: ERRADO.

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