Questão de Direito Tributário — Responsabilidade Tributária (arts. 128 a 138 do CTN) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce408719
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Adv ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A imunidade tributária do CAU/MG não o exime da sub-rogação nos débitos de IPTU que incidem sobre o imóvel adquirido, pois a sub-rogação prevista no art. 130 do CTN opera-se independentemente da condição pessoal do adquirente — ela é uma garantia do crédito tributário que acompanha o bem, e não uma cobrança de tributo sobre o ente imune. A jurisprudência do STJ, inclusive, reconhece que a sub-rogação tem caráter solidário e não excludente, subsistindo a responsabilidade do alienante.
A questão mistura dois institutos distintos do Direito Tributário: a imunidade tributária e a responsabilidade por sucessão. A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar — ela impede que o ente imune seja contribuinte de determinado tributo, ou seja, que sofra a incidência da norma tributária sobre seus bens, rendas e serviços. Já a sub-rogação prevista no art. 130 do CTN é uma regra de responsabilidade tributária por sucessão: quando um imóvel é alienado, os créditos tributários que lhe são inerentes (como o IPTU) transferem-se ao adquirente, salvo se houver prova de quitação no título aquisitivo.
O ponto central é que a sub-rogação não é uma cobrança de tributo do adquirente, mas uma garantia do crédito tributário que se prende à coisa. O IPTU já era devido pelo alienante; o que ocorre é que o adquirente passa a responder por essa dívida, porque o tributo tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel — e o novo titular assume a posição do antigo. A imunidade do CAU/MG, por sua vez, impediria que ele fosse contribuinte do IPTU a partir da aquisição (se o imóvel fosse utilizado para suas finalidades institucionais), mas não apaga os débitos pretéritos que já existiam e que se sub-rogam na pessoa do adquirente.
Imagine o exemplo: o Sr. João é proprietário de um imóvel urbano e não paga IPTU há três anos. O CAU/MG adquire esse imóvel para instalar sua sede. O Município pode cobrar do CAU/MG os IPTUs vencidos antes da aquisição? Sim, com fundamento no art. 130 do CTN, porque o crédito tributário se sub-roga na pessoa do adquirente. A imunidade do conselho não o protege dessa responsabilidade, pois ela diz respeito à incidência futura do tributo, não às dívidas já constituídas que acompanham o bem. O STJ, no AgInt no AREsp 942.940/RJ, reforçou que a sub-rogação tem natureza solidária, cumulativa e não excludente — o adquirente se coloca ao lado do devedor primitivo, sem que este seja exonerado.
A pegadinha da banca está em confundir a imunidade (que afasta a incidência do tributo) com a responsabilidade por sucessão (que transfere a dívida já existente). São planos distintos: a imunidade opera no plano da incidência (impede que o fato gerador gere obrigação para o ente imune), enquanto a sub-rogação opera no plano da responsabilidade patrimonial (define quem responde pelo crédito já constituído). O fato de o CAU/MG ser imune não o torna imune à condição de responsável tributário por débitos que não são dele, mas que se prendem ao imóvel adquirido. É exatamente essa fronteira que decide a questão: a imunidade não alcança a sub-rogação.
A banca explora a confusão entre imunidade tributária e responsabilidade por sucessão. O candidato pensa: "se o CAU é imune, não pode ser cobrado". Mas a imunidade impede a incidência do tributo sobre o ente; ela não impede a sub-rogação do crédito já existente que acompanha o bem adquirido. A sub-rogação do art. 130 do CTN é uma garantia do crédito, não uma cobrança de tributo do adquirente imune.
Critério | Imunidade Tributária | Sub-rogação (art. 130 CTN) |
|---|---|---|
Natureza | Limitação constitucional ao poder de tributar | Regra de responsabilidade tributária por sucessão |
Plano de atuação | Incidência (impede a ocorrência do fato gerador para o ente) | Responsabilidade patrimonial (transfere crédito já constituído) |
Efeito sobre débitos pretéritos | Não alcança dívidas anteriores à aquisição | Transfere ao adquirente os débitos que acompanham o bem |
Condição pessoal do adquirente | Relevante (exige finalidade institucional) | Irrelevante (opera-se independentemente da condição do adquirente) |
Natureza da responsabilidade | Não se aplica (afasta a condição de contribuinte) | Solidária, cumulativa e não excludente (adquirente responde ao lado do alienante) |
A afirmação está errada porque a imunidade tributária do CAU/MG não impede a sub-rogação dos débitos de IPTU pretéritos. O art. 130 do CTN é claro ao estabelecer que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de quitação. Veja a literalidade do dispositivo:
Art. 130 — "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação."
A sub-rogação é automática e independe da condição pessoal do adquirente. A imunidade do CAU/MG, prevista no art. 150, VI, "a", da CF, impede que ele seja contribuinte do IPTU em relação aos imóveis utilizados em suas finalidades essenciais — mas essa proteção não retroage para alcançar débitos já constituídos antes da aquisição. O STJ, no AgInt no AREsp 942.940/RJ, consolidou o entendimento de que a sub-rogação do art. 130 tem caráter solidário, cumulativo e não excludente: o adquirente responde ao lado do alienante, sem que este seja liberado. Portanto, o CAU/MG, ao adquirir imóvel com débitos de IPTU em aberto, torna-se responsável por esses débitos, respondendo solidariamente com o antigo proprietário.
Gabarito: ERRADO.
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