Julgue o item seguinte, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar. O exercício do poder de tributar deve estar em fiel observância às normas constitucionais, razão pela qual uma lei regularmente aprovada pode ser considerada inválida se contrariar princípios tributários.
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GabaritoC — Certo
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Limitações constitucionais ao poder de tributar e a validade da lei
Gabarito: CERTO. O exercício do poder de tributar é condicionado pela Constituição, e uma lei que contrarie princípios tributários é inválida, pois os princípios constitucionais tributários são limitações ao poder de tributar (CF, art. 146, II). A assertiva está correta ao afirmar que a fiel observância às normas constitucionais é requisito de validade da lei tributária.
O poder de tributar não é um poder absoluto: a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que outorga competências tributárias aos entes federados (arts. 153, 155 e 156), impõe limitações a esse poder, que se manifestam, sobretudo, por meio dos princípios constitucionais tributários e das imunidades. Essas limitações estão concentradas nos arts. 150, 151 e 152 da CF/88, mas também em outros dispositivos, como o art. 145, § 3º, que estabelece os princípios da simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.
A doutrina é pacífica ao tratar os princípios tributários como verdadeiras limitações constitucionais ao poder de tributar. Nesse sentido, a lei que os viola é inconstitucional e, portanto, inválida, sujeita ao controle de constitucionalidade. A Constituição, no art. 146, II, atribui à lei complementar a função de "regular as limitações constitucionais ao poder de tributar", o que reforça a ideia de que tais limitações são normas constitucionais que condicionam a atividade legislativa ordinária.
Na prática, um exemplo clássico é a lei que institui tributo sem observar o princípio da anterioridade ou da legalidade: ela é inválida, pois contraria a Constituição. O controle de constitucionalidade pode ser exercido de forma concentrada (ADI) ou difusa, e a declaração de inconstitucionalidade retira a eficácia da lei, impedindo a cobrança do tributo.
A banca explora aqui a distinção entre a validade formal da lei (processo legislativo) e a validade material (conformidade com a Constituição). Uma lei pode ser formalmente perfeita, mas materialmente inconstitucional, e é exatamente isso que a assertiva afirma: "uma lei regularmente aprovada pode ser considerada inválida se contrariar princípios tributários". Portanto, o item está correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com a ideia de que "lei regularmente aprovada" é sempre válida. Mas a validade da lei não se esgota no processo legislativo: ela depende também da compatibilidade material com a Constituição. Uma lei que viola princípios tributários é inconstitucional, ainda que tenha sido aprovada pelo rito normal.
Poder de tributar
1Outorga de competências (arts. 153, 155, 156)
2Limitações constitucionais
Princípios tributários
Legalidade
Anterioridade
Isonomia
Imunidades
Arts. 150, 151, 152
3Validade da lei
Formal (processo legislativo)
Material (conformidade com a CF)
Lei que viola princípio é inválida
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Item — ✅ CERTO
A assertiva está correta. O poder de tributar é limitado pela Constituição, e os princípios tributários (legalidade, anterioridade, isonomia, etc.) são limitações constitucionais. Uma lei que os contrarie é inválida, pois a Constituição é a norma suprema e condiciona a validade de todas as demais normas. O art. 146, II, da CF/88, ao atribuir à lei complementar a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, confirma que tais limitações são normas constitucionais que vinculam o legislador ordinário.