Questão de Direito Tributário — Imunidades Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce408721
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Cont ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A imunidade do art. 150, VI, "b", da CF/88 veda apenas a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto e entidades religiosas — não alcança as taxas, que são tributos vinculados a uma atividade estatal específica (exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público). Portanto, é plenamente possível a cobrança de taxas sobre o patrimônio de entidades religiosas, desde que presentes os pressupostos fáticos que autorizam a sua instituição.
A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, que impede a incidência de determinados tributos sobre certas pessoas, bens ou situações. No caso da imunidade religiosa, o constituinte optou por proteger a liberdade de culto e a autonomia das organizações religiosas, vedando a tributação por meio de impostos. Contudo, essa proteção é restrita aos impostos, não se estendendo às demais espécies tributárias, como taxas e contribuições de melhoria.
A distinção é essencial: enquanto os impostos são tributos não vinculados (cujo fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica), as taxas são tributos vinculados (cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível). Assim, se uma entidade religiosa, por exemplo, solicita ao Município a expedição de um alvará de funcionamento (exercício do poder de polícia), ou se utiliza de serviço público de coleta de lixo específico e divisível, pode ser legitimamente cobrada a taxa correspondente.
A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido: a imunidade do art. 150, VI, "b" não abrange taxas. O fundamento é a própria literalidade do dispositivo, que fala em "instituir impostos sobre". Além disso, o § 4º do mesmo artigo delimita o alcance da imunidade ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades — mas sempre no que tange a impostos.
A banca explora exatamente essa confusão: o candidato, ao ver "patrimônio de entidades religiosas", associa automaticamente à imunidade, sem perceber que a imunidade é específica para impostos. A pegadinha está em generalizar a proteção para todas as espécies tributárias, quando a Constituição foi expressa ao limitar a vedação aos impostos.
Guarde o critério decisivo: imunidade religiosa = somente impostos. Taxas e contribuições de melhoria podem incidir sobre o patrimônio de entidades religiosas, desde que presentes os seus respectivos fatos geradores. É exatamente nessa fronteira que a questão se resolve.
Critério | Impostos | Taxas |
|---|---|---|
Natureza | Não vinculado | Vinculado (polícia/serviço) |
Imunidade religiosa (art. 150, VI, "b") | [-] Vedado instituir | [+] Pode incidir |
Fato gerador | Situação independente | Atividade estatal específica |
A afirmação de que é vedado ao fisco instituir taxas sobre o patrimônio de entidades religiosas está incorreta. A imunidade do art. 150, VI, "b", da CF/88 alcança apenas os impostos, não as taxas. As taxas são tributos vinculados a uma atividade estatal específica (poder de polícia ou serviço público), e sua cobrança independe da natureza da pessoa — inclusive de entidades religiosas. Portanto, se a entidade religiosa der causa ao fato gerador de uma taxa (por exemplo, solicitar um serviço público específico), a taxa é devida.
Art. 150 — "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;"
O termo "impostos" é o núcleo da norma: a vedação é específica para essa espécie tributária. As taxas, por serem tributos vinculados, não estão abrangidas pela imunidade religiosa.
A banca troca a espécie tributária: afirma que a imunidade religiosa alcança as taxas, quando a Constituição fala apenas em impostos. O candidato que memoriza a regra sem atentar para a palavra "impostos" cai na armadilha. Lembre-se: a imunidade religiosa é restrita aos impostos; taxas e contribuições de melhoria podem ser cobradas normalmente.
Gabarito: ERRADO
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