Questão de Direito Tributário — Espécies Normativas Aplicadas ao Direito Tributário (art. 146 e 146-A da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce408724
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Cont ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). A Constituição Federal reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (art. 146, III, "b", CF/88). O item reproduz exatamente essa regra, sem qualquer desvio.
A reserva de lei complementar em matéria tributária é uma das pedras angulares do Sistema Tributário Nacional. Ela cumpre uma dupla função: de um lado, garante uniformidade nacional em temas sensíveis, evitando que cada ente federado discipline de forma divergente institutos como a obrigação tributária e o crédito; de outro, funciona como garantia do contribuinte, pois exige quórum qualificado (maioria absoluta) para alterar essas regras. O art. 146 da CF/88 elenca três grandes blocos de competência da lei complementar: (I) dispor sobre conflitos de competência tributária entre os entes; (II) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; e (III) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. O inciso III, por sua vez, traz um rol exemplificativo ("especialmente") de matérias que devem ser tratadas por lei complementar, entre elas a alínea "b", que menciona expressamente "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários".
O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) é o exemplo clássico dessa lei complementar: embora tenha sido editado como lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição de 1988 com status de lei complementar, justamente por veicular normas gerais de direito tributário. Por isso, qualquer alteração em seus dispositivos que trate dessas matérias exige nova lei complementar — uma lei ordinária não pode, por exemplo, ampliar prazos decadenciais ou criar novas hipóteses de responsabilidade tributária, sob pena de inconstitucionalidade formal. O STF já declarou inconstitucionais leis ordinárias que estabeleceram prazos decadenciais e prescricionais diversos dos previstos no CTN, bem como normas estaduais que criaram hipóteses de responsabilidade de terceiros sem observância da reserva de lei complementar.
A distinção que importa aqui é entre a lei complementar de normas gerais (art. 146, III) e a lei complementar específica de cada tributo (como a LC 87/96 para o ICMS e a LC 116/2003 para o ISS). Enquanto a primeira estabelece o arcabouço comum aplicável a todos os entes, a segunda define aspectos específicos de determinado imposto. Ambas, porém, são espécies de lei complementar e, portanto, sujeitas à mesma reserva material. A banca, neste item, não explora nenhuma sutileza: a afirmação é a transcrição fiel do texto constitucional. O candidato que conhece o art. 146, III, "b", da CF/88 não tem dúvida.
Art. 146 — Cabe à lei complementar: (...) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
A pegadinha que a banca poderia explorar — e não explorou — seria inverter os sujeitos: afirmar que a instituição de normas gerais cabe à lei ordinária, ou que a lei complementar é reservada apenas para conflitos de competência. Mas o item é direto e correto. Guarde o rol do art. 146, III: definição de tributos e espécies, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos (alínea "a"); obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência (alínea "b"); tratamento tributário do ato cooperativo (alínea "c"); e tratamento diferenciado para ME/EPP (alínea "d"). É exatamente esse rol que separa o certo do errado em questões como esta.
A afirmação está em perfeita consonância com o art. 146, III, "b", da CF/88, que atribui à lei complementar o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Não há qualquer ressalva ou exceção que torne a assertiva incorreta. O item é a literalidade do dispositivo constitucional.
Gabarito: letra C (CERTO).
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