Questão de Direito Tributário — Repartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada) — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Tributário›Repartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada)
Código
ce408725
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU MG
Ano
2025
Cargo
Cont ( )
Julgue o item seguinte, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.
Compete aos municípios instituir e arrecadar os seguintes tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Competência tributária dos Municípios: IPTU, ITCMD e ISS
Gabarito: ERRADO. O item está incorreto porque o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, e não dos Municípios — que detêm competência para o IPTU, o ITBI e o ISS (CF, art. 156). A banca trocou o ITBI (municipal) pelo ITCMD (estadual), uma armadilha clássica de inversão de competência.
A competência tributária é o poder constitucional que cada ente federativo tem de instituir seus próprios tributos. Esse poder é privativo para os impostos: cada ente só pode criar os impostos que a Constituição lhe atribuiu, sendo vedado invadir a competência alheia. A CF/88 discrimina, nos arts. 153, 155 e 156, os impostos de cada ente — e é exatamente essa repartição que a questão testa.
Os Municípios têm competência privativa para instituir apenas três impostos: o IPTU (propriedade predial e territorial urbana), o ITBI (transmissão inter vivos de bens imóveis) e o ISS (serviços de qualquer natureza). Já os Estados e o Distrito Federal são competentes para o ICMS, o IPVA e o ITCMD. O ITCMD incide sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos — e, por expressa previsão constitucional, pertence aos Estados e ao DF, não aos Municípios.
A confusão é compreensível porque ambos os impostos (ITBI e ITCMD) versam sobre transmissão de bens. A diferença decisiva está no tipo de transmissão: o ITBI (municipal) incide sobre transmissão inter vivos (compra e venda, por exemplo), enquanto o ITCMD (estadual) incide sobre transmissão causa mortis (herança) e doação. A banca explora exatamente essa proximidade temática para induzir o candidato ao erro.
A Constituição Federal é expressa ao atribuir a competência municipal:
Art. 156CF/88
Art. 156 — "Compete aos Municípios instituir impostos sobre:"
E o art. 30, III, da CF/88 reforça que compete aos Municípios "instituir e arrecadar os tributos de sua competência" — ou seja, apenas aqueles que a própria Constituição lhes atribuiu. O ITCMD não está entre eles.
Guarde a fronteira: ITBI = municipal (inter vivos); ITCMD = estadual (causa mortis e doação). É exatamente nessa distinção que o item se divide.
Tributo
Ente Competente
Incidência
IPTU
Municípios
Propriedade predial e territorial urbana
ITCMD
Estados e DF
Transmissão causa mortis e doação
ITBI
Municípios
Transmissão inter vivos de bens imóveis
ISS
Municípios
Serviços de qualquer natureza
Impostos municipais (art. 156): IPTU; ITBI (inter vivos); ISS; Impostos estaduais (art. 155) (ICMS, IPVA, ITCMD (causa mortis e doação))
Item — ❌ ERRADO
O item afirma que compete aos Municípios instituir e arrecadar o IPTU, o ITCMD e o ISS. O erro está na inclusão do ITCMD, que é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, I). Os Municípios só podem instituir o IPTU, o ITBI e o ISS (CF, art. 156). A banca trocou o ITBI (municipal) pelo ITCMD (estadual), explorando a semelhança entre os dois tributos de transmissão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o ITBI (transmissão inter vivos — municipal) pelo ITCMD (transmissão causa mortis e doação — estadual). São tributos vizinhos, ambos sobre transmissão de bens, mas de entes diferentes. Na prova, desconfie sempre que um imposto de transmissão aparecer: pergunte-se se a transmissão é inter vivos (ITBI, municipal) ou causa mortis/doação (ITCMD, estadual).
Gabarito: ERRADO — o ITCMD é de competência estadual, não municipal.