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Questão de Direito Tributário — Questões Mescladas de Espécies de Tributos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioQuestões Mescladas de Espécies de Tributos
Código
ce408726
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU MG
Ano
2025
Cargo
Cont ( )
Julgue o item seguinte, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.   As taxas e as contribuições de melhoria possuem a mesma natureza jurídica, uma vez que ambas são tributos vinculados, exigidos como contraprestação direta por serviços públicos específicos e divisíveis.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxas e contribuições de melhoria: natureza jurídica e fato gerador

Gabarito: ERRADO. A assertiva está incorreta porque, embora taxas e contribuições de melhoria sejam ambas tributos vinculados, elas não possuem a mesma natureza jurídica: a taxa tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível, enquanto a contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública (CTN, art. 5º; CF, art. 145, II e III). A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, e não pela denominação ou destinação da arrecadação (CTN, art. 4º).

A natureza jurídica do tributo é a sua classificação em espécies, determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. O CTN, em seu art. 4º, estabelece que são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da arrecadação. Isso significa que o que define se um tributo é imposto, taxa ou contribuição de melhoria é a hipótese de incidência — a situação descrita em lei que faz nascer a obrigação tributária — e não o nome que a lei lhe dá ou a finalidade a que se destina o dinheiro arrecadado.

As taxas e as contribuições de melhoria são tributos vinculados, pois seu fato gerador está ligado a uma atividade estatal específica. No entanto, a atividade estatal que as vincula é diferente: a taxa é vinculada ao exercício regular do poder de polícia ou à utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição; a contribuição de melhoria é vinculada à valorização imobiliária decorrente de obra pública. Essa diferença no fato gerador é exatamente o que lhes confere naturezas jurídicas distintas.

Para ilustrar: a taxa de coleta de lixo é cobrada porque o município presta um serviço específico e divisível ao contribuinte (a coleta do lixo da sua residência). Já a contribuição de melhoria é cobrada quando uma obra pública, como a pavimentação de uma rua, valoriza o imóvel do contribuinte. Em ambos os casos há uma atividade estatal, mas a natureza da atividade é diversa — serviço público no primeiro, obra pública com valorização no segundo.

A distinção entre as espécies tributárias é fundamental para a aplicação das normas de cada tributo, como as regras de isenção (o art. 177, I, do CTN, por exemplo, dispõe que a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição legal em contrário) e de imputação de pagamento (o art. 163, II, do CTN estabelece que, na imputação, primeiro se pagam as contribuições de melhoria, depois as taxas e por fim os impostos).

A banca explora a confusão entre o fato de ambos serem tributos vinculados e a ideia de que isso lhes conferiria a mesma natureza jurídica. O erro está em afirmar que ambas são exigidas como contraprestação direta por serviços públicos específicos e divisíveis — essa é a definição de taxa, não de contribuição de melhoria. A contribuição de melhoria não é contraprestação por serviço, mas sim pela valorização imobiliária decorrente de obra pública.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o fato gerador da contribuição de melhoria pelo da taxa. Ela afirma que ambas são contraprestação por serviços públicos específicos e divisíveis, mas a contribuição de melhoria é vinculada à valorização imobiliária decorrente de obra pública, não a um serviço. Guarde: taxa = poder de polícia ou serviço específico e divisível; contribuição de melhoria = valorização imobiliária por obra pública.

Critério

Taxa

Contribuição de Melhoria

Natureza jurídica

Tributo vinculado

Tributo vinculado

Fato gerador

Exercício do poder de polícia ou utilização de serviço público específico e divisível

Valorização imobiliária decorrente de obra pública

Contraprestação

Serviço público específico e divisível (ou poder de polícia)

Obra pública que valoriza o imóvel

Base legal

CF, art. 145, II; CTN, art. 77

CF, art. 145, III; CTN, art. 81

Tributos vinculados
  • 1Taxa
    • Fato gerador: poder de polícia
    • Fato gerador: serviço específico e divisível
  • 2Contribuição de melhoria
    • Fato gerador: valorização imobiliária
    • Decorrente de obra pública
  • 3Natureza jurídica (CTN, art. 4º)
    • Definida pelo fato gerador
    • Irrelevantes: nome e destinação
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Item — ❌ ERRADO

A assertiva está errada porque, embora taxas e contribuições de melhoria sejam tributos vinculados, elas não possuem a mesma natureza jurídica. A natureza jurídica é determinada pelo fato gerador (CTN, art. 4º), e os fatos geradores são distintos: a taxa tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível; a contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública. Além disso, a assertiva erra ao afirmar que ambas são exigidas como contraprestação direta por serviços públicos específicos e divisíveis — essa é a definição de taxa, não de contribuição de melhoria.

Gabarito: ERRADO.

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