Questão de Direito Tributário — Questões Mescladas de Espécies de Tributos — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce408726
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Cont ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A assertiva está incorreta porque, embora taxas e contribuições de melhoria sejam ambas tributos vinculados, elas não possuem a mesma natureza jurídica: a taxa tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível, enquanto a contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública (CTN, art. 5º; CF, art. 145, II e III). A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, e não pela denominação ou destinação da arrecadação (CTN, art. 4º).
A natureza jurídica do tributo é a sua classificação em espécies, determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. O CTN, em seu art. 4º, estabelece que são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da arrecadação. Isso significa que o que define se um tributo é imposto, taxa ou contribuição de melhoria é a hipótese de incidência — a situação descrita em lei que faz nascer a obrigação tributária — e não o nome que a lei lhe dá ou a finalidade a que se destina o dinheiro arrecadado.
As taxas e as contribuições de melhoria são tributos vinculados, pois seu fato gerador está ligado a uma atividade estatal específica. No entanto, a atividade estatal que as vincula é diferente: a taxa é vinculada ao exercício regular do poder de polícia ou à utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição; a contribuição de melhoria é vinculada à valorização imobiliária decorrente de obra pública. Essa diferença no fato gerador é exatamente o que lhes confere naturezas jurídicas distintas.
Para ilustrar: a taxa de coleta de lixo é cobrada porque o município presta um serviço específico e divisível ao contribuinte (a coleta do lixo da sua residência). Já a contribuição de melhoria é cobrada quando uma obra pública, como a pavimentação de uma rua, valoriza o imóvel do contribuinte. Em ambos os casos há uma atividade estatal, mas a natureza da atividade é diversa — serviço público no primeiro, obra pública com valorização no segundo.
A distinção entre as espécies tributárias é fundamental para a aplicação das normas de cada tributo, como as regras de isenção (o art. 177, I, do CTN, por exemplo, dispõe que a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição legal em contrário) e de imputação de pagamento (o art. 163, II, do CTN estabelece que, na imputação, primeiro se pagam as contribuições de melhoria, depois as taxas e por fim os impostos).
A banca explora a confusão entre o fato de ambos serem tributos vinculados e a ideia de que isso lhes conferiria a mesma natureza jurídica. O erro está em afirmar que ambas são exigidas como contraprestação direta por serviços públicos específicos e divisíveis — essa é a definição de taxa, não de contribuição de melhoria. A contribuição de melhoria não é contraprestação por serviço, mas sim pela valorização imobiliária decorrente de obra pública.
A banca troca o fato gerador da contribuição de melhoria pelo da taxa. Ela afirma que ambas são contraprestação por serviços públicos específicos e divisíveis, mas a contribuição de melhoria é vinculada à valorização imobiliária decorrente de obra pública, não a um serviço. Guarde: taxa = poder de polícia ou serviço específico e divisível; contribuição de melhoria = valorização imobiliária por obra pública.
Critério | Taxa | Contribuição de Melhoria |
|---|---|---|
Natureza jurídica | Tributo vinculado | Tributo vinculado |
Fato gerador | Exercício do poder de polícia ou utilização de serviço público específico e divisível | Valorização imobiliária decorrente de obra pública |
Contraprestação | Serviço público específico e divisível (ou poder de polícia) | Obra pública que valoriza o imóvel |
Base legal | CF, art. 145, II; CTN, art. 77 | CF, art. 145, III; CTN, art. 81 |
A assertiva está errada porque, embora taxas e contribuições de melhoria sejam tributos vinculados, elas não possuem a mesma natureza jurídica. A natureza jurídica é determinada pelo fato gerador (CTN, art. 4º), e os fatos geradores são distintos: a taxa tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível; a contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública. Além disso, a assertiva erra ao afirmar que ambas são exigidas como contraprestação direta por serviços públicos específicos e divisíveis — essa é a definição de taxa, não de contribuição de melhoria.
Gabarito: ERRADO.
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