Questão de Direito Tributário — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce408728
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Cont ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. O município que optar por fiscalizar e cobrar o ITR fará jus à totalidade do produto da arrecadação, e não à metade — a metade (50%) é a regra para o município que não opta (CF, art. 158, II). A opção municipal, prevista no art. 153, § 4º, III, da CF, transfere ao município 100% do produto da arrecadação do ITR relativo aos imóveis nele situados.
O ITR é um imposto de competência da União (CF, art. 153, VI), mas a Constituição Federal estabelece uma repartição de receitas com os Municípios. A regra geral é que 50% do produto da arrecadação do ITR pertencem ao Município onde está situado o imóvel. No entanto, a EC 42/2003 criou uma exceção importante: se o Município optar por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, desde que isso não implique redução do imposto ou renúncia fiscal, ele passa a ter direito a 100% do produto da arrecadação.
Essa sistemática está prevista no art. 153, § 4º, III, da CF (que autoriza a opção) e no art. 158, II, da CF (que estabelece o percentual). A lógica é incentivar os Municípios a assumirem a fiscalização e a cobrança do ITR, aumentando sua arrecadação e fortalecendo o federalismo fiscal. A opção é formalizada por meio de convênio entre a União e o Município, conforme a Lei 11.250/2005.
A distinção crucial é entre a regra geral (50%) e a exceção (100%):
Situação | Percentual para o Município |
|---|---|
Município não opta pela fiscalização/cobrança | 50% |
Município opta pela fiscalização/cobrança | 100% |
A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que conhece a regra geral (50%) pode marcar como certo, sem perceber que a questão descreve a hipótese de opção, que atrai a exceção (100%).
A banca inverte a regra e a exceção. A questão descreve a hipótese de opção do município (que dá direito a 100%) e afirma que ele fará jus à metade (50%), que é o percentual da regra geral para quem não opta. O candidato que memorizou apenas o "50%" cai na armadilha.
A afirmação está incorreta porque, na hipótese de opção do Município pela fiscalização e cobrança do ITR, o percentual devido é de 100% do produto da arrecadação, e não 50%. A regra dos 50% aplica-se apenas quando o Município não exerce essa opção, permanecendo a fiscalização e a cobrança a cargo da União.
A Constituição Federal é clara ao estabelecer a repartição:
Art. 158 — "Pertencem aos Municípios: (...) II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III"
O trecho em negrito demonstra que a totalidade (100%) é devida justamente na hipótese de opção mencionada no enunciado. Portanto, a assertiva está errada ao afirmar que o município fará jus à metade.
Gabarito: ERRADO.
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