Questão de Direito Tributário — Responsabilidade Tributária (arts. 128 a 138 do CTN) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce408729
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Cont ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. O adquirente de fundo de comércio que continua a exploração responde pelos tributos devidos pelo alienante independentemente de ter ou não conhecimento dos débitos — a boa-fé subjetiva não é condição para a responsabilidade prevista no art. 133 do CTN. A lei não exige que o adquirente soubesse da existência dos débitos; a responsabilidade decorre objetivamente da aquisição e da continuidade da exploração, sendo irrelevante o desconhecimento alegado.
A responsabilidade tributária por sucessão empresarial está disciplinada nos arts. 129 a 133 do Código Tributário Nacional. O art. 133 trata especificamente da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional. A regra é clara: quem adquire o estabelecimento e continua a respectiva exploração responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. A responsabilidade é objetiva — não se perquire a ciência do adquirente sobre os débitos. O que define a responsabilidade é a continuidade da exploração, não o conhecimento prévio dos débitos.
A intensidade da responsabilidade varia conforme o comportamento do alienante, e é exatamente aí que mora a distinção central:
Situação do alienante | Responsabilidade do adquirente |
|---|---|
Cessa a exploração | Integral (responde sozinho por todo o débito) |
Prossegue na exploração ou inicia nova atividade em até 6 meses | Subsidiária (responde apenas se o alienante não pagar) |
A lei não condiciona a responsabilidade à ciência dos débitos. O art. 133 do CTN não menciona, em nenhum dos seus incisos, a necessidade de o adquirente ter conhecimento da existência de débitos tributários. A responsabilidade é objetiva: basta a aquisição do fundo de comércio e a continuidade da exploração para que o adquirente responda pelos tributos devidos até a data do ato. O desconhecimento dos débitos não afasta a responsabilidade — a lei não prevê essa excludente.
Art. 133 — "A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:"
I — "integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade";
II — "subsidiàriamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão".
A pegadinha da questão está em inserir uma condição que a lei não prevê: o desconhecimento dos débitos como excludente de responsabilidade. O candidato desatento pode ser levado a crer que a boa-fé do adquirente o protege, mas o CTN não estabelece essa proteção. A responsabilidade é objetiva e decorre da continuidade da exploração, independentemente da ciência dos débitos.
A banca explora a confusão entre a responsabilidade objetiva do art. 133 do CTN e a boa-fé subjetiva. O candidato pode pensar que o desconhecimento dos débitos afasta a responsabilidade, mas a lei não prevê essa excludente. A responsabilidade decorre da aquisição e da continuidade da exploração, não da ciência dos débitos.
Para questões sobre responsabilidade tributária do adquirente de fundo de comércio, foque em dois pontos: (1) a continuidade da exploração é o requisito essencial para a responsabilidade; (2) a intensidade da responsabilidade (integral ou subsidiária) depende do comportamento do alienante, não do conhecimento do adquirente. Memorize a tabela acima e você resolve a maioria das questões sobre o tema.
A assertiva afirma que o adquirente responde pelos tributos "salvo se comprovar que desconhecia a existência de débitos tributários no momento do trespasse". Esse trecho está errado porque o art. 133 do CTN não condiciona a responsabilidade ao conhecimento dos débitos. A responsabilidade é objetiva: basta a aquisição do fundo de comércio e a continuidade da exploração para que o adquirente responda pelos tributos devidos até a data do ato. O desconhecimento dos débitos não é excludente de responsabilidade prevista em lei.
A lei prevê apenas duas hipóteses de responsabilidade, ambas relacionadas ao comportamento do alienante, não do adquirente: (I) responsabilidade integral, se o alienante cessar a exploração; (II) responsabilidade subsidiária, se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade em até 6 meses. Em nenhuma delas se exige que o adquirente tivesse ciência dos débitos.
Gabarito: ERRADO — a assertiva está incorreta ao condicionar a responsabilidade do adquirente ao conhecimento dos débitos, quando a lei não prevê essa condição.
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