Questão de Direito Tributário — Sujeito: Ativo e Passivo (arts. 119 a 123 do CTN) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce408730
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Cont ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A afirmativa reproduz fielmente os conceitos legais: o sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o tributo (CTN, art. 119), e o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável (CTN, art. 121, parágrafo único). A questão é de literalidade dos arts. 119 e 121 do CTN, e a assertiva está em perfeita consonância com ambos.
A obrigação tributária é um vínculo jurídico que coloca, de um lado, o sujeito ativo — o credor, que tem o direito de exigir o cumprimento da prestação — e, de outro, o sujeito passivo — o devedor, que deve cumprir a prestação. O Código Tributário Nacional define esses polos nos arts. 119 a 123, e é exatamente essa definição que a questão cobra.
O sujeito ativo é sempre uma pessoa jurídica de direito público, pois a tributação é uma manifestação de soberania estatal. Não basta, porém, ser pessoa jurídica de direito público: é preciso ser titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação. Isso significa que o sujeito ativo é aquele que pode cobrar o tributo, constituir o crédito mediante lançamento, inscrevê-lo em dívida ativa e executá-lo. Essa competência para exigir não se confunde com a competência para instituir o tributo, que é privativa dos entes políticos (União, Estados, DF e Municípios) e indelegável. A capacidade tributária ativa — de arrecadar e fiscalizar — pode ser atribuída a outras pessoas jurídicas de direito público, como autarquias, mas a competência tributária em si é indelegável.
O sujeito passivo, por sua vez, é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. O CTN o divide em duas categorias, conforme o parágrafo único do art. 121:
Contribuinte: aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. É quem pratica o fato gerador, quem realiza a materialidade descrita na hipótese de incidência. Por exemplo, o proprietário do imóvel é o contribuinte do IPTU, pois tem relação direta com o fato gerador (ser proprietário).
Responsável: aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, tem sua obrigação decorrente de disposição expressa de lei. É um terceiro, vinculado ao fato gerador, que a lei elege para responder pelo tributo, por razões de facilidade de fiscalização e arrecadação. Por exemplo, o empregador é responsável pelo recolhimento do IRRF retido na fonte de seus empregados — ele não pratica o fato gerador (auferir renda), mas a lei o obriga a reter e recolher.
A distinção entre contribuinte e responsável é fundamental: o contribuinte é o sujeito passivo direto, pois pratica o fato gerador; o responsável é o sujeito passivo indireto, pois não pratica o fato gerador, mas a lei o elege para pagar o tributo. Essa distinção é o cerne da questão e está literalmente prevista no CTN.
A banca, nesta questão, não explora nenhuma pegadinha: a assertiva é uma transcrição fiel dos conceitos legais. O candidato que conhece os arts. 119 e 121 do CTN não tem dificuldade em marcar CERTO. O que a banca costuma fazer em questões sobre este tema é inverter os conceitos — por exemplo, dizer que o sujeito ativo é quem pratica o fato gerador, ou que o contribuinte é aquele cuja obrigação decorre de lei. Aqui, porém, a assertiva está correta.
Guarde a fronteira entre os dois polos da obrigação: sujeito ativo = quem exige (pessoa jurídica de direito público titular da competência) e sujeito passivo = quem deve (contribuinte ou responsável). É exatamente essa distinção que a questão testa.
Critério | Sujeito Ativo | Sujeito Passivo |
|---|---|---|
Definição legal | Art. 119 do CTN | Art. 121 do CTN |
Quem é | Pessoa jurídica de direito público | Contribuinte ou responsável |
Papel na obrigação | Credor — exige o cumprimento | Devedor — deve pagar |
Vínculo com o fato gerador | Titular da competência para exigir | Contribuinte: relação pessoal e direta; Responsável: por disposição de lei |
A afirmativa está correta. O art. 119 do CTN define o sujeito ativo, e o art. 121, parágrafo único, define as duas espécies de sujeito passivo. Vejamos a literalidade:
Art. 119 — "Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento"
Art. 121 — "Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária."
Parágrafo único. "O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei."
A assertiva afirma exatamente isso: o sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o tributo, e o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável, conforme definido na legislação. Não há qualquer erro ou imprecisão.
Gabarito: CERTO
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