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Questão de Direito Tributário — Sujeito: Ativo e Passivo (arts. 119 a 123 do CTN) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioSujeito: Ativo e Passivo (arts. 119 a 123 do CTN)
Código
ce408730
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU MG
Ano
2025
Cargo
Cont ( )
Julgue o item seguinte, acerca da obrigação tributária, da solidariedade e da responsabilidade tributária.   O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o tributo, enquanto o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável, conforme definido na legislação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária

Gabarito: CERTO. A afirmativa reproduz fielmente os conceitos legais: o sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o tributo (CTN, art. 119), e o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável (CTN, art. 121, parágrafo único). A questão é de literalidade dos arts. 119 e 121 do CTN, e a assertiva está em perfeita consonância com ambos.

A obrigação tributária é um vínculo jurídico que coloca, de um lado, o sujeito ativo — o credor, que tem o direito de exigir o cumprimento da prestação — e, de outro, o sujeito passivo — o devedor, que deve cumprir a prestação. O Código Tributário Nacional define esses polos nos arts. 119 a 123, e é exatamente essa definição que a questão cobra.

O sujeito ativo é sempre uma pessoa jurídica de direito público, pois a tributação é uma manifestação de soberania estatal. Não basta, porém, ser pessoa jurídica de direito público: é preciso ser titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação. Isso significa que o sujeito ativo é aquele que pode cobrar o tributo, constituir o crédito mediante lançamento, inscrevê-lo em dívida ativa e executá-lo. Essa competência para exigir não se confunde com a competência para instituir o tributo, que é privativa dos entes políticos (União, Estados, DF e Municípios) e indelegável. A capacidade tributária ativa — de arrecadar e fiscalizar — pode ser atribuída a outras pessoas jurídicas de direito público, como autarquias, mas a competência tributária em si é indelegável.

O sujeito passivo, por sua vez, é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. O CTN o divide em duas categorias, conforme o parágrafo único do art. 121:

  • Contribuinte: aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. É quem pratica o fato gerador, quem realiza a materialidade descrita na hipótese de incidência. Por exemplo, o proprietário do imóvel é o contribuinte do IPTU, pois tem relação direta com o fato gerador (ser proprietário).

  • Responsável: aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, tem sua obrigação decorrente de disposição expressa de lei. É um terceiro, vinculado ao fato gerador, que a lei elege para responder pelo tributo, por razões de facilidade de fiscalização e arrecadação. Por exemplo, o empregador é responsável pelo recolhimento do IRRF retido na fonte de seus empregados — ele não pratica o fato gerador (auferir renda), mas a lei o obriga a reter e recolher.

A distinção entre contribuinte e responsável é fundamental: o contribuinte é o sujeito passivo direto, pois pratica o fato gerador; o responsável é o sujeito passivo indireto, pois não pratica o fato gerador, mas a lei o elege para pagar o tributo. Essa distinção é o cerne da questão e está literalmente prevista no CTN.

A banca, nesta questão, não explora nenhuma pegadinha: a assertiva é uma transcrição fiel dos conceitos legais. O candidato que conhece os arts. 119 e 121 do CTN não tem dificuldade em marcar CERTO. O que a banca costuma fazer em questões sobre este tema é inverter os conceitos — por exemplo, dizer que o sujeito ativo é quem pratica o fato gerador, ou que o contribuinte é aquele cuja obrigação decorre de lei. Aqui, porém, a assertiva está correta.

Guarde a fronteira entre os dois polos da obrigação: sujeito ativo = quem exige (pessoa jurídica de direito público titular da competência) e sujeito passivo = quem deve (contribuinte ou responsável). É exatamente essa distinção que a questão testa.

Critério

Sujeito Ativo

Sujeito Passivo

Definição legal

Art. 119 do CTN

Art. 121 do CTN

Quem é

Pessoa jurídica de direito público

Contribuinte ou responsável

Papel na obrigação

Credor — exige o cumprimento

Devedor — deve pagar

Vínculo com o fato gerador

Titular da competência para exigir

Contribuinte: relação pessoal e direta; Responsável: por disposição de lei

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta. O art. 119 do CTN define o sujeito ativo, e o art. 121, parágrafo único, define as duas espécies de sujeito passivo. Vejamos a literalidade:

Art. 119CTN

Art. 119 — "Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento"

Art. 121CTN

Art. 121 — "Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária."

Parágrafo único. "O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei."

A assertiva afirma exatamente isso: o sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o tributo, e o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável, conforme definido na legislação. Não há qualquer erro ou imprecisão.

Gabarito: CERTO

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