Questão de Direito Tributário — Solidariedade (arts. 124 e 125 do CTN) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce408731
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Cont ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A remissão do crédito tributário concedida pessoalmente a um dos devedores solidários não se estende aos demais: pelo art. 125, II, do CTN, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. A assertiva inverte exatamente essa regra, ao afirmar que a remissão pessoal se estende a todos.
A solidariedade tributária é o instituto pelo qual duas ou mais pessoas, no polo passivo da obrigação, respondem pelo débito inteiro, sem que a lei imponha ordem de cobrança (não há benefício de ordem). Ela pode decorrer do interesse comum na situação que constitui o fato gerador (solidariedade natural, art. 124, I) ou de expressa designação legal (solidariedade legal, art. 124, II). O que importa para esta questão são os efeitos da solidariedade, listados no art. 125 do CTN: o pagamento por um aproveita aos demais; a isenção ou remissão exonera todos, salvo se pessoal; e a interrupção da prescrição em favor ou contra um favorece ou prejudica os demais.
A lógica da regra é a seguinte: quando o benefício (isenção ou remissão) é concedido de forma geral e impessoal, ele alcança todos os devedores, pois a obrigação é única e o crédito se extingue por completo. Mas quando a outorga é pessoal, dirigida a um devedor específico, o legislador entendeu que o ato de liberalidade do Fisco não pode beneficiar terceiros que não foram contemplados — a solidariedade permanece em relação aos demais, que continuam obrigados pelo saldo (o total menos a parte remitida). É uma exceção à regra geral, e é exatamente essa exceção que a banca explora.
Imagine dois coproprietários de um imóvel, A e B, solidariamente obrigados ao IPTU de R$ 10.000,00. Se o Município conceder remissão geral do tributo, ambos ficam exonerados. Mas se a remissão for concedida pessoalmente a A, apenas A se libera; B continua obrigado pelo saldo — no caso, os R$ 10.000,00, pois a remissão pessoal a A não reduz o valor devido por B (a menos que a lei disponha de outro modo). A solidariedade entre A e B se desfaz quanto à parte remitida, mas subsiste quanto ao restante, se houver.
A pegadinha da questão está na palavra "pessoalmente": o enunciado afirma que a remissão pessoal se estende a todos, quando o CTN diz exatamente o contrário — a remissão pessoal não se estende, subsistindo a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. É a clássica inversão de sentido que a banca adora: trocar a regra pela exceção. Guarde a fronteira: remissão geral = exonera todos; remissão pessoal = exonera apenas o contemplado, subsistindo a solidariedade pelo saldo.
A assertiva está errada porque contraria a literalidade do art. 125, II, do CTN. Vejamos o dispositivo:
Art. 125 — "Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: [...] II — a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um dêles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; [...]"
A regra é clara: a remissão geral exonera todos; a remissão pessoal exonera apenas o devedor contemplado, e os demais continuam solidariamente obrigados pelo saldo. O enunciado afirma o oposto — que a remissão pessoal se estende a todos —, o que configura erro de inversão da regra pela exceção. O candidato que conhece o art. 125, II, do CTN identifica a pegadinha de imediato.
Gabarito: ERRADO.
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