Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN) — CESPE / CEBRASPE 2025

Preferências do crédito tributário na falência

Gabarito: CERTO. A afirmativa reproduz, com fidelidade, o teor do art. 186, parágrafo único, inciso I, do CTN, que estabelece que, na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, às importâncias passíveis de restituição e aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. A regra é exceção à preferência geral do crédito tributário (art. 186, caput), aplicável apenas no âmbito falimentar.

O crédito tributário, como regra geral, goza de superprivilégio: prefere a qualquer outro crédito, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho (art. 186, caput, do CTN). Essa preferência é tão forte que, fora da falência, o crédito tributário se sobrepõe até mesmo aos créditos com garantia real (hipoteca, penhor, anticrese).

Contudo, no processo de falência, o legislador estabeleceu regras especiais que mitigam essa preferência, reconhecendo a necessidade de proteger outros interesses legítimos, como a continuidade da atividade econômica e a satisfação de créditos que surgem no curso do processo. O parágrafo único do art. 186 do CTN, incluído pela LC 118/2005, elenca três exceções:

1. Créditos extraconcursais: são aqueles decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência (art. 188 do CTN), como os créditos trabalhistas e os encargos da massa. Eles são pagos antes do crédito tributário.

2. Importâncias passíveis de restituição: referem-se a bens e direitos pertencentes a terceiros que foram arrecadados no processo de falência ou que se encontram em poder do devedor na data da decretação da falência. São créditos cuja posse do falido é precária, devendo ser restituídos aos seus legítimos proprietários com prioridade absoluta.

3. Créditos com garantia real: no limite do valor do bem gravado. Ou seja, se o crédito garantido por hipoteca, por exemplo, for de R$ 100.000,00 e o bem valer R$ 80.000,00, o credor com garantia real recebe até R$ 80.000,00 antes do crédito tributário; o excedente (R$ 20.000,00) concorre com os demais créditos.

A ordem de preferência na falência, portanto, é: (1) restituições; (2) créditos extraconcursais; (3) créditos trabalhistas e acidentários (até 150 salários mínimos por credor); (4) créditos com garantia real (até o limite do bem); (5) créditos tributários (excluídas as multas); (6) créditos quirografários; (7) multas (inclusive tributárias); (8) créditos subordinados. Essa ordem está prevista no art. 83 da Lei 11.101/2005 e no art. 186, parágrafo único, do CTN.

A banca explora exatamente a distinção entre a regra geral (preferência ampla) e a exceção falimentar (preferência mitigada). O candidato que memoriza apenas o caput do art. 186 tende a marcar ERRADO, por achar que o crédito tributário sempre prefere a qualquer outro. Mas a questão cobra a literalidade do inciso I do parágrafo único, que é claro ao afirmar que, na falência, o crédito tributário não prefere a esses créditos.

A afirmativa do enunciado é uma transcrição quase literal do inciso I, razão pela qual está CORRETA.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta porque reproduz exatamente o teor do art. 186, parágrafo único, I, do CTN. Vejamos cada elemento:

• Créditos extraconcursais: o crédito tributário não prefere a eles. São os créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência (art. 188 do CTN), como os créditos trabalhistas e os encargos da massa. Eles são pagos antes do crédito tributário.

• Importâncias passíveis de restituição: o crédito tributário não prefere a elas. Referem-se a bens e direitos pertencentes a terceiros que foram arrecadados no processo de falência ou que se encontram em poder do devedor na data da decretação da falência. São créditos cuja posse do falido é precária, devendo ser restituídos aos seus legítimos proprietários com prioridade absoluta.

• Créditos com garantia real: o crédito tributário não prefere a eles, no limite do valor do bem gravado. Ou seja, se o crédito garantido por hipoteca, por exemplo, for de R$ 100.000,00 e o bem valer R$ 80.000,00, o credor com garantia real recebe até R$ 80.000,00 antes do crédito tributário; o excedente (R$ 20.000,00) concorre com os demais créditos.

A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a afirmativa está em perfeita consonância com ele. Portanto, CERTO.

Gabarito: CERTO.