Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce408734
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Cont ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A assertiva reproduz fielmente a regra geral de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário: quando o lançamento depende de iniciativa do fisco, o prazo é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). A banca cobra a literalidade do dispositivo, sem qualquer inversão ou pegadinha.
A decadência é uma das formas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V) e representa a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito pelo lançamento, ou seja, opera-se antes da constituição definitiva. Já a prescrição, disciplinada no art. 174 do CTN, é a perda do direito de cobrar o crédito já constituído, contando-se o prazo da data da constituição definitiva. Essa distinção é fundamental: decadência extingue o direito de lançar; prescrição extingue a pretensão de cobrar.
O art. 173 do CTN estabelece três marcos iniciais para a contagem do prazo decadencial quinquenal:
Regra geral (inciso I): primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplica-se aos lançamentos de ofício, por declaração e, por construção jurisprudencial, aos lançamentos por homologação quando não houve pagamento antecipado ou quando há dolo, fraude ou simulação.
Anulação por vício formal (inciso II): data em que se torna definitiva a decisão que anulou o lançamento anteriormente efetuado.
Antecipação da contagem (parágrafo único): data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (ex.: termo de início de fiscalização).
Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ consolidou entendimentos específicos: se o contribuinte declara e paga, o prazo decadencial conta-se da data do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN); se o contribuinte não declara ou age com dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra geral do art. 173, I (Súmula 555 do STJ); se o contribuinte declara e não paga, a entrega da declaração constitui o crédito, cessando a contagem do prazo decadencial e iniciando-se o prazo prescricional (Súmula 436 do STJ).
A assertiva em exame trata exatamente da regra geral do art. 173, I, que é a mais cobrada em provas. O enunciado afirma que, quando o lançamento depende da iniciativa do fisco, o direito decai em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — precisamente o texto do dispositivo. Não há exceção aplicável ao caso, pois a hipótese descrita é a regra geral.
Art. 173 — "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado."
A banca não tenta confundir o candidato com a inversão dos marcos (fato gerador × exercício seguinte) nem com a troca entre decadência e prescrição. A assertiva é uma transcrição direta da regra legal, o que a torna correta.
✅ CERTO.
Gabarito: CERTO.
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