Questão de Direito Urbanístico — Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º da Lei nº 6.766/1979) — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito UrbanísticoDisposições Preliminares (arts. 1º a 3º da Lei nº 6.766/1979)
- Código
- ce408751
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ana ( )
Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que trata de parcelamento do solo urbano no Brasil, e suas alterações, julgue o item a seguir. É competência dos estados, em qualquer situação, disciplinar sobre projetos de loteamento e de desmembramento por prefeitura municipal ou pelo Distrito Federal, quando for o caso.
- CCerto
- EErrado