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Questão de Direito Urbanístico — Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º da Lei nº 6.766/1979) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito UrbanísticoDisposições Preliminares (arts. 1º a 3º da Lei nº 6.766/1979)
Código
ce408751
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Ana ( )
Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que trata de parcelamento do solo urbano no Brasil, e suas alterações, julgue o item a seguir.   É competência dos estados, em qualquer situação, disciplinar sobre projetos de loteamento e de desmembramento por prefeitura municipal ou pelo Distrito Federal, quando for o caso.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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