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Questão de Direito Urbanístico — Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento (arts. 12 a 17 da Lei nº 6.766/1979) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito UrbanísticoDa Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento (arts. 12 a 17 da Lei nº 6.766/1979)
Código
ce408753
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Ana ( )
Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que trata de parcelamento do solo urbano no Brasil, e suas alterações, julgue o item a seguir.   Quando o loteamento ou desmembramento se localiza em área de município integrante de região metropolitana, caberá à autoridade metropolitana o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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