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Questão de Direito Urbanístico — Do Plano Diretor (arts. 39 a 42-B da Lei nº 10.257/2001) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito UrbanísticoDo Plano Diretor (arts. 39 a 42-B da Lei nº 10.257/2001)
Código
ce408755
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Ana ( )
Julgue o item a seguir, relativo ao planejamento e ao projeto urbano, a partir do que expressa o Estatuto da Cidade e suas definições sobre gestão urbana e instrumentos, como o plano diretor.   O plano diretor, enquanto instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, deve atender a algumas condições, entre as quais, ser aprovado por lei estadual e lei municipal, englobar o território do município e a respectiva área de influência e ser revisado periodicamente, pelo menos, a cada cinco anos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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