Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Jurisprudência sobre Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Civil e Processual Civil EspecialJurisprudência sobre Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)
- Código
- ce413527
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE CE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ana Min ( )
No que se refere à sentença, ao cumprimento da sentença e ao agravo, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STJ. Os beneficiados pela procedência de pedido formulado em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual, possuem legitimidade para a execução da sentença independentemente de serem filiados à associação promovente.
- CCerto
- EErrado