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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Jurisprudência sobre Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação Civil e Processual Civil EspecialJurisprudência sobre Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
Código
ce413528
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Ana ( )

Julgue o item a seguir, a respeito de overruling, modulação de efeitos e mandado de segurança, conforme o disposto no Código de Processo Civil e o entendimento do STJ.

 

Para fins de impetração de mandado de segurança, a condição de autoridade coatora pode ser assumida por aquele que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, ainda que não tenha praticado ou ordenado o ato ilegal de forma concreta e específica.

  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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