Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Específica das Agências ReguladorasGeral
- Código
- ce413733
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2025
- Cargo
- ERSS ( )
Julgue o item subsequente, referentes ao processo administrativo sancionador e às competências da Diretoria de Fiscalização da ANS. O processo administrativo instaurado contra a operadora ou prestadora de serviço de assistência à saúde pode, antes de aplicada a penalidade, a título excepcional, ser suspenso pela ANS, se a referida operadora ou prestadora de serviço assinar termo de compromisso de ajuste de conduta perante a diretoria colegiada e cumprir as exigências legais.
- CCerto
- EErrado