Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Lei nº 9.656/1998 - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde. — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Específica das Agências ReguladorasLei nº 9.656/1998 - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde.
- Código
- ce413748
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2025
- Cargo
- ERSS ( )
Considerando o direito do consumidor no contexto dos serviços de saúde suplementar, julgue o item a seguir. No caso de haver conflito entre as normas do marco regulatório da saúde suplementar (Lei n.º 9.656/1998) e as veiculadas no Código de Defesa do Consumidor, prevalecem as disposições desse código, dada a sua matriz constitucional.
- CCerto
- EErrado