Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Específica das Agências ReguladorasGeral
- Código
- ce413791
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANEEL
- Ano
- 2025
- Cargo
- ERSPE ( )
Considerando a disciplina legal das outorgas no setor elétrico, julgue o item subsequente. A encampação constitui causa de extinção da concessão e ocorre quando o poder concedente, durante o prazo da concessão, considerado motivo de interesse público, retoma o serviço sem que o concessionário haja dado causa ao ato extintivo, sendo prescindível, nesse caso, autorização legislativa.
- CCerto
- EErrado